Lei Complementar do Distrito Federal nº 350 de 05 de Janeiro de 2001

O Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: 1 - fica acrescentado o art. 93-A, com a seguinte redação: "Art. 93-A. Na prestação do serviço a que se refere o item 100 da lista anexa ao art. 89, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, ou da metade da extensão de ponte que una o Distrito Federal a outro Estado. "§ 1° A base de cálculo apurada nos termos do caput: "I - é reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor, na hipótese de inexistência de posto de cobrança de pedágio; "II - é acrescida do complemento necessário a sua integralidade em relação à rodovia explorada, na hipótese de existência de posto de cobrança de pedágio. "§ 2° Para os efeitos do disposto no caput, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.".

A Lista de Serviços de que trata o art. 89, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.393, de 21 de dezembro de 1987, passa a vigorar acrescida do seguinte item: ".................................................................................................................................................................................................... "100 - exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão, ou em normas oficiais.".

Fica vedada a cobrança de pedágio nas estradas, pontes ou rodovias estaduais do Distrito Federal.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001.

Revogam-se as disposições em contrário.