Lei Complementar do Distrito Federal nº 190 de 14 de Janeiro de 1999

Dispõe sobre a alteração de uso e ocupação de Área Especial "F" da QNN 31 da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.

Brasília, 14 de janeiro de 1999

Ficam alterados o uso e a ocupação da Área Especial "F" da QNN 31 da Região Administrativa de Ceilândia-RA IX.

Ficam incluídos na destinação de uso do lote:

a atividade de prestação de serviços:

oficinas de serviços especializados:

posto de abastecimento, lavagem e lubrificação;

borracharia;

atividades de comércio de bens varejistas:

restaurante e similares;

bares;

lanchonetes;

confeitarias e padarias;

comércio de alimentos congelados;

atividades de consumo eventual, tais como:

lojas de conveniências;

outros fornecedores de alimentos preparados.

A execução das atividades de que trata esta Lei vincula-se à outorga de alteração de uso.

O Poder Executivo revisará, no prazo de sessenta dias, a Norma de Edificação, Uso e Gabarito da área afetada.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

111º da República e 39 º de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ