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Lei Complementar 111 de 6 de Julho de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Brasília, 6 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Art. 1º
§ 1º
§ 2º
Art. 2º
I
II
III
IV
V
VI
VII
Parágrafo único
Art. 3º
I
II
§ 1º
§ 2º
Art. 4º
Parágrafo único
Art. 5º
I
II
III
IV
V
VI
Art. 6º
Parágrafo único
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Paulo Renato Souza José Serra Martus Tavares Roberto Brant
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2001