Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 9.783 de 28 de Janeiro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 28 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Waldeck Ornélas Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.1.1999