Artigo 66, Parágrafo Único da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais | Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 66
A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
Questões de Concursos
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- TRT-2 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2014
- TRT-3 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2022
Parágrafo único
Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.