Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 9.030 de 13 de Abril de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.1992