Artigo 4º, Inciso II, Alínea a do Código de Proteção e Defesa do Consumidor | Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 4º

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)^[]

Questões de Concursos

Remissões - Leis

I

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º

II

ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a

por iniciativa direta;

b

por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c

pela presença do Estado no mercado de consumo;

d

pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III

harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica ( art. 170, da Constituição Federal ), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;^[]

Remissões - Leis

Lei nº 9.791/1999

IV

educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V

incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

Remissões - Leis

VI

coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

Remissões - Leis

VII

racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII

estudo constante das modificações do mercado de consumo.

IX

fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)^[]

Remissões - Leis

Lei nº 14.181/2021

X

prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)^[]

Remissões - Leis

Lei nº 14.181/2021