Assinale a alternativa correta: I. Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviços públicos de telefonia quando a Ana...
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 51
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 12
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 13
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 14
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 15
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 16
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 17
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 18
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 19
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 20
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 21
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 22
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 23
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 24
- Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 25
Assinale a alternativa correta:
I. Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviços públicos de telefonia quando a Anatel não seja litisconsorte passiva, assistente, nem opoente.
II. Nos contratos bancários, mesmo aqueles submetidos aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao juiz conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
III. Há diferença fundamental entre a responsabilidade por vício e a responsabilidade por fato do produto: a primeira (vício) trata de perda patrimonial para o consumidor que normalmente não ultrapassa os limites do valor do próprio produto ou serviço em que são observados apenas vícios de qualidade e quantidade a afetar o funcionamento ou o valor da coisa; a segunda (fato do produto) é normalmente de maior vulto pois constata-se a potencialidade danosa na qual os defeitos oferecem risco à saúde e segurança do consumidor de modo a ultrapassar o valor dos produtos ou serviços adquiridos.
IV. A execução da Política Nacional de Relações de Consumo é orientada, dentre outros, pelos seguintes instrumentos: manutenção de assistência jurídica integral e gratuita para o consumidor carente; instituição de promotorias de justiça de defesa do consumidor no âmbito do Ministério Público; criação de varas especializadas para a solução de litígios de consumo; prestação de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.