Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte. Prevenir o superendividament...
2024
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Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte.
Prevenir o superendividamento do consumidor é princípio que se coaduna com a Política Nacional das Relações de Consumo.