No Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à...

126152|Direito do Consumidor

2015

médio

Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 4º

No Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Assinale a alternativa que representa um princípio para a Política Nacional das Relações de Consumo.

A
Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pela ausência do Estado no mercado de consumo.
B
Educação e informação de direitos e deveres aos consumidores, mas não aos fornecedores, tendo em vista que estes são tratados em Política Nacional específica.
C
Garantia de entraves jurídicos dos serviços públicos.
D
Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.
E
Reconhecimento da invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.