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Legislação
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  1. Lei 6.673 de 5 de Julho de 1979

Coração para favoritarLei 6.673 de 5 de Julho de 1979

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 05 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.



J OÃO B. DE FIGUEIREDO Petrônio Portella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1979