Lei nº 6.554 de 21 de Agosto de 1978

O disposto no art. 1º do Decreto nº 5.137, de 5 de janeiro de 1927 ; nos arts. 1º, 2º, e 3º da Lei nº 3.058, de 22 de dezembro de 1956 ; e nos arts. 1º e 2º da Lei nº 4.477, de 12 de novembro de 1964 , aplica-se aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, aos Ministros Togados do Superior Tribunal Militar, aos Juízes Auditores e aos Juízes Auditores Substitutos, aos Juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, aos Juízes Federais, aos Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, aos Juízes de Trabalho Substitutos e aos Juízes de Direito do Distrito Federal e de investidura federal no Estado do Rio de Janeiro, bem como às pensões já concedidas a seus beneficiários pelo Montepio Civil ou pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, as quais serão pagas pelo Tesouro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.810, de 1980) (Vide Lei nº 7.034, de 1982) (Vide Lei nº 7.143, de 1983)

No processo de habilitação e concessão do benefício observar-se-á o disposto no art. 11 e seus parágrafos da Lei nº 4.493, de 24 de novembro do 1964 . (Vide Lei nº 7.034, de 1982) (Vide Lei nº 7.143, de 1983)

Compete ao Departamento de Pessoal do Ministério da Fazenda apreciar e proferir decisão sobre os pedidos de inscrição no Montepio Civil da União. (Vide Lei nº 7.034, de 1982) (Vide Lei nº 7.143, de 1983)

A despesa decorrente da execução desta Lei ocorrerá à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento para o corrente exercício. (Vide Lei nº 7.034, de 1982) (Vide Lei nº 7.143, de 1983)

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.