Conteúdos
Lei 6.080 de 10 Julho de 1974
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 10 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Art. 1º
I
II
III
IV
V
VI
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 6º
Parágrafo único
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
ERNESTO GEISEL Armando Falcão José Carlos Soares Freire João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.1974