Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, sob a forma de Sociedade por ações, de economia mista, nos Territórios Federais de Roraima e Rondônia, as emprêsas Centrais Elétricas de Roraima S.A. - CER e Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON.

Projetar, construir e operar sistemas ou rêdes de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica;

Praticar os atos de comércio e as operações que forem necessários à consecução de seus objetivos; e

Participar, mediante assistência técnica ou financeira de empreendimentos, obras ou serviços que se destinem, direta ou indiretamente, ao suprimento de energia elétrica ao Território.

O prazo de duração das sociedades de que trata êste artigo será indeterminado.

As sociedades terão por sede as Capitais dos respectivos Territórios.

As emprêsas a que se refere a presente Lei terão por objeto a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, nos Territórios Federais de Roraima e Rondônia, podendo, nos têrmos da legislação em vigor:

Para aumento de capital, observada a participação da União Federal na forma dêste artigo poderão ser emitidas ações ordinárias e preferenciais nominativas ou ao portador, não prevalecendo a restrição constante do Decreto-lei número 4.480, de 15 de julho de 1942.

O capital inicial das sociedades referidas no artigo anterior será de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) dividido em 100.000 (cem mil) - ações ordinárias nominativas, no valor de NCr$10,00 (dez cruzeiros novos) cada uma, e subscritas 51% (cinqüenta e um por cento) pela União Federal, e o restante, por subscritores particulares.

Na integralização do capital inicial subscrito pela União Federal, fica a esta facultada a disposição de seus serviços de energia elétrica nos Territórios, bens e direitos a êstes relativos, e das quotas do impôsto único sôbre energia elétrica, atribuídas aos Territórios e a seus Municípios, os quais receberão ações correspondentes do capital.

Os Estatutos das Sociedades referidas neste artigo serão aprovados por decreto do Poder Executivo.

As sociedades de que trata a presente Lei reger-se-ão por esta Lei e pelas disposições referentes às Sociedades Anônimas, ficando dispensadas do requisito fixado no § 1º do art. 38 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

Após organizadas, as Sociedades de que trata esta lei gozarão de isenção dos tributos federais que incidirem sôbre os bens e direitos por elas adquiridos e utilizados nos serviços públicos de energia elétrica que prestarem.

no prazo de 120, (cento e vinte) dias, o Poder Executivo adotará medidas necessárias à constituição, instalação e funcionamento das Sociedades indicadas nesta Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 5.523 de 4 de Novembro de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

I

II

III

§ 1º

§ 2º

Art. 3º

Parágrafo único

Art. 4º

Art. 5º

Parágrafo único

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º