Fica alterado para NCr$ 611.635.900,00 (seiscentos e onze milhões seiscentos e trinta e cinco mil e novecentos cruzeiros novos) o montante do Fundo de Reserva criado pelo Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, artigo 22 , que passa a vigorar conforme a seguinte discriminação:
<table><tr><td> Subanexo do Orçamento de 1967</td><td> MINISTÉRIOS OU ÓRGÃOS</td><td> Fundo de Reserva</td></tr><tr><td> NCr$</td></tr><tr><td> 4.01.00</td><td> Presidência da República (...)</td><td> 61.652.000</td></tr><tr><td> Gabinete (...)</td><td> 228.000</td></tr><tr><td> 4.01.01</td><td> Órgãos Dependentes (...)</td><td> 60.852.000</td></tr><tr><td> Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (...)</td><td> 52.237.000</td></tr><tr><td> Outros Órgãos Dependentes (...)</td><td> 8.615.000</td></tr><tr><td> 4.01.02</td><td> Departamento Administrativo do Serviço Público (...)</td><td> 572.000</td></tr><tr><td> 4.02.00</td><td> Estado Maior das Fôrças Armadas (...)</td><td> 655.000</td></tr><tr><td> 4.03.00</td><td> Coordenação dos Organismos Regionais (...)</td><td> 75.412.000</td></tr><tr><td> 4.03.01</td><td> Gabinete (...)</td><td> 329.000</td></tr><tr><td> 4.03.02</td><td> Órgãos Dependentes (...)</td><td> 34.620.000</td></tr><tr><td> Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (...)</td><td> 32.514.000</td></tr><tr><td> Outros Órgãos Dependentes (...)</td><td> 2.106.000</td></tr><tr><td> 4.03.03</td><td> Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (...)</td><td> 25.105.000</td></tr><tr><td> 4.03.04</td><td> Superintendência de Valorização da Fronteira Sudoeste do País ...</td><td> 1.484.000</td></tr><tr><td> 4.03.05</td><td> Comissão do Vale do São Francisco (...)</td><td> 10.417.000</td></tr><tr><td> Outros (...)</td><td> 3.457.000</td></tr><tr><td> 4.04.00</td><td> Ministério da Aeronáutica (...)</td><td> 24.134.000</td></tr><tr><td> 4.05.00</td><td> Ministério da Agricultura (...)</td><td> 37.241.000</td></tr><tr><td> 4.06.00</td><td> Ministério da Educação e Cultura (...)</td><td> 89.341.000</td></tr><tr><td> 4.07.00</td><td> Ministério da Fazenda (...)</td><td> 116.838.000</td></tr><tr><td> 4.08.00</td><td> Ministério da Guerra (...)</td><td> 20.267.000</td></tr><tr><td> 4.09.00</td><td> Ministério da Indústria e do Comércio (...)</td><td> 476.000</td></tr><tr><td> 4.10.00</td><td> Ministério da Justiça (...)</td><td> 4.356.000</td></tr><tr><td> 4.11.00</td><td> Ministério da Marinha (...)</td><td> 8.343.000</td></tr><tr><td> 4.12.00</td><td> Ministério das Minas e Energia (...)</td><td> 17.710.000</td></tr><tr><td> 4.13.00</td><td> Ministério das Relações Exteriores (...)</td><td> 2.774.000</td></tr><tr><td> 4.14.00</td><td> Ministério da Saúde (...)</td><td> 38.886.900</td></tr><tr><td> 4.15.00</td><td> Ministério do Trabalho e Previdência Social (...)</td><td> 880.000</td></tr><tr><td> 4.16.00</td><td> Ministério da Viação e Obras Públicas (...)</td><td> 112.670.000</td></tr><tr><td> Total (...)</td><td> 611.635.900</td></tr></table>

Os Ministérios e Órgãos diretamente subordinados à Presidência da República deverão apresentar a discriminação da alteração do Fundo de Reserva de que trata esta lei, ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, que a encaminhará ao Ministério da Fazenda.

Inclui-se, no montante autorizado neste artigo, a colocação dos títulos referidos junto ao Banco Central do Brasil, de acôrdo com o que preceituam os §§ 1º e 2º do artigo 49 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , bem como o § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 96, de 30 de dezembro de 1966.

Fica o Tesouro Nacional autorizado a realizar operações de crédito, mediante colocação de letras e outros títulos de sua responsabilidade, até o limite de NCr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros novos).

Ficam liberados os recursos de NCr$11.635.900,00 (onze milhões seiscentos e trinta e cinco mil e novecentos cruzeiros novos), relativos ao Adendo "C" do Subanexo do Ministério da Saúde, incluídos no Fundo de Reserva criado pelo Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966.

As disposições constantes da presente lei destinam-se à cobertura das despesas decorrentes de novos créditos incorporados à programação de desembôlso de Caixa do Tesouro Nacional no exercício de 1967.

Fica elevado para 15% (quinze por cento) o limite estabelecido no artigo 16 da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 5.344 de 31 de Outubro de 1967

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Parágrafo único

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º