Artigo 175, Parágrafo Único do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 175
Excluem o crédito tributário:
Remissões - Leis
- Código Tributário Nacional, art. 111
- Código Tributário Nacional, art. 113
Código Tributário Nacional, art. 176 - 179
Código Tributário Nacional, art. 180 - 182
I
a isenção;
II
a anistia.
Parágrafo único
a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.