Lei nº 4.785 de 6 de Outubro de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a fiscalização do comércio e uso de produtos fitossanitários e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
É estabelecida ao obrigatoriedade da fiscalização do comércio e uso de produtos fitossanitários em todo o território nacional.
Entende-se por produtos fitossanitários as substâncias ou preparações, de natureza química ou biológica, e os organismos vivos quando destinados ao emprêgo na prevenção , repelência e destruição de insetos, fungos, ervas daninhas, nematódios , ácaros , roedores e outras formas de vida animal ou vegetal e outros agentes que afetam as plantas e os produtos agrícolas.
incluem-se como defensivos da lavoura os engenhos destinados aos fins mencionados neste artigo desde que sejam essenciais às características do processo de combate.
Ao Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária, através do Serviço de Defesa Sanitária vegetal, compete especificar e caracterizar os produtos químicos, as preparações e as matérias-primas de composição de defensivos de uso na lavoura, para efeito desta lei e de outros dispositivos legais relacionados com a importação, exportação, fabricação manipulação, venda e uso de tais produtos no País.
A fiscalização de que trata a presente lei abrange o comércio, armazenamento , trânsito e uso de produtos fitossanitários, bem como as emprêsas que exploram serviços fitossanitários.
É competente para exercer a fiscalização de que trata a presente lei o Ministério da Agricultura, por intermédio do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária.
Mediante convênio, poderá o Ministério da Agricultura delegar competência das atribuições previstas no art. 5º da presente lei às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Estados, Territórios ou Distrito Federa.
O Poder Executivo baixará , no prazo de noventa dias , o Regulamento e demais medidas complementares que se fizerem necessárias à execução da presente lei.
h. castello branco Hugo de Almeida Leme
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.1965