Artigo 5º da Lei nº 4.785 de 6 de Outubro de 1965
Dispõe sôbre a fiscalização do comércio e uso de produtos fitossanitários e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
É competente para exercer a fiscalização de que trata a presente lei o Ministério da Agricultura, por intermédio do Serviço de Defesa Sanitária Vegetal , do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária.
Parágrafo único
Mediante convênio, poderá o Ministério da Agricultura delegar competência das atribuições previstas no art. 5º da presente lei às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Estados, Territórios ou Distrito Federa.