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Lei 4.720 de 8 de Julho de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 8 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco Arthur da Costa e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.1965