Lei nº 3.893 de 2 de Maio de 1961

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Curso de Arquitetura e Urbanismo na Escola de Engenharia da Universidade do Paraná e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 2 de maio de 1961; 140º da Independência e 73º da República.


Art. 1º

É criado, na Escola de Engenharia, da Universidade do Paraná, o Curso de Arquitetura e Urbanismo.

Art. 2º

Para o funcionamento dêsse Curso, são criados no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes cargos:

a

17 Professor Catedrático, padrão O;

b

7 Assistente, padrão K;

c

13 Instrutor, padrão I;

d

2 Inspetor de Alunos, padrão E;

e

1 Servente, padrão A.

Art. 3º

As demais disciplinas, que completarão a seriação do Curso instituído nesta lei, comuns às correspondentes do curso de Engenharia Civil referida Escola, serão lecionadas, aos alunos, em conjunto, neste Curso.

Art. 4º

Dentro de cento e vinte dias, a contar da data da publicação desta lei, serão incluídas no Regimento Interno, as disposições reguladoras do funcionamento do Curso ora criado, de acôrdo com o Estatuto da Universidade.

Art. 5º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 7.239.400,00 (sete milhões, duzentos e trinta e nove mil e quatrocentos cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da presente lei sendo Cr$ 5.239.400,20 para Pessoal Permanente e Cr$ 2.000.000,00 para Material.

Art. 6º

É criada, ainda, a Faculdade de Medicina de Santa Catarina, com sede na cidade de Florianópolis.

Parágrafo único

A Faculdade, que será incorporada à Universidade de Santa Catarina, integrará o Ministério da Educação e Cultura, Diretoria de Ensino Superior, na categoria dos estabelecimentos a que se refere a Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.

Art. 7º

Dentro de cento e vinte dias, a partir da publicação da presente lei, serão incluídas em Regimento Interno, as disposições reguladoras do funcionamento da Faculdade criada, de acôrdo com o Estatuto da Universidade de Santa Catarina.

Art. 8º

A Escola de Engenharia Industrial, com sede na cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, passa a integrar o Ministério da Educação e Cultura, Diretoria do Ensino Superior, na categoria de estabelecimento federal de ensino, de acôrdo com o que dispõe a Lei número 1.254, de 4 de dezembro de 1950.

Art. 9º

Dentro de 60 dias, a partir da promulgação da presente lei, o Poder Executivo enviará mensagem ao Congresso Nacional, propondo, na forma da Constituição Federal, as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 6º e 8º.

Art. 10º

Os recursos para manutenção e desenvolvimento dos serviços da Faculdade de Medicina de Santa Catarina e da Escola de Engenharia Industrial do Rio Grande, serão os constantes das dotações orçamentárias que lhes forem atribuídas pela União. (VETADO).

Art. 11

Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Jânio Quadros Brígido Tinoco Clemente Mariani

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.1961