Conteúdos
Lei 3.682 de 7 de dezembro de 1959
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
Juscelino Kubitschek Armando Ribeiro Falcão Jorge do Paço Matoso Maia Henrique Lott Horácio Lafer S. Paes de Almeida Ernani do Amaral Peixoto Mário Meneghetti Clóvis Salgado Fernando Nóbrega Francisco de Mello Mário Pinotti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1959 e retificado em 23.1.1960