O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1960, discriminado pelos Anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$ 179.493.759.000,00 (cento e setenta e nove bilhões, quatrocentos e noventa e três milhões e setecentos e cinqüenta e nove mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 194.327.480.002,00 (cento e noventa e quatro bilhões, trezentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta mil e dois cruzeiros).

Será a Receita realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
<table><tr><td>
 1</td><td>
 - Receita Ordinária</td></tr><tr><td>
 Cr$</td><td>
 Cr$</td></tr><tr><td>
 1.1 - Renda Tributária</td><td>
 158.099.717.000</td></tr><tr><td>
 1.2 - Renda Patrimonial .</td><td>
 4.480.526.000</td></tr><tr><td>
 1.3 - Renda Industrial .</td><td>
 2.491.291.000</td></tr><tr><td>
 1.4 - Rendas Diversas .</td><td>
 5.970.025.000</td><td>
 171.041.559.000</td></tr></table>
<table><tr><td>
 2</td><td>
 Receita Extraordinária .</td><td>
 8.452.200.000</td></tr><tr><td>
 Total da Receita</td><td>
 179.493.759.000</td></tr></table>

O recolhimento do impôsto único a que se refere êste artigo continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido nos artigos 3º e 9º da Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956 .

Fica autorizada a cobrança do impôsto único criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940 , modificado pelas Leis números 1.749, de 28 de novembro de 1952, e 2.975, de 27 de novembro de 1956, cujo produto será aplicado de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.

A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos Constantes dos anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento:
<table><tr><td>
 Cr$</td><td>
 Cr$</td></tr><tr><td>
 2</td><td>
 - Poder Legislativo</td></tr><tr><td>
 2.01 - Câmara dos Deputados</td><td>
 644.387.970</td></tr><tr><td>
 2.02 - Senado Federal</td><td>
 357.531.050</td><td>
 1.001.919.020</td></tr><tr><td>
 3</td><td>
 - Órgãos Auxiliares</td></tr><tr><td>
 3.01 - Tribunal de Contas</td><td>
 162.733.420</td></tr><tr><td>
 3.02 - Conselho Nacional de Economia</td><td>
 48.771.000</td><td>
 211.504.420</td></tr><tr><td>
 4</td><td>
 - Poder Executivo</td></tr><tr><td>
 4.01 - Presidência da República</td><td>
 2.523.310.400</td></tr><tr><td>
 4.02 - Departamento de Administração do Serviço Público</td><td>
 943.402.100</td></tr><tr><td>
 4.03 - Estado-Maior das Fôrças Armadas</td><td>
 39.417.400</td></tr><tr><td>
 4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas</td><td>
 5.892.100</td></tr><tr><td>
 4.05 - Comissão do Vale do São Francisco</td><td>
 2.521.500.000</td></tr><tr><td>
 4.06 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica</td><td>
 10.125.680</td></tr><tr><td>
 4.07 - Conselho Nacional do Petróleo</td><td>
 62.240.300</td></tr><tr><td>
 4.08 - Conselho de Segurança Nacional</td><td>
 288.208.800</td></tr><tr><td>
 4.09 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia</td><td>
 4.968.070.200</td></tr><tr><td>
 4.10 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira Sudoeste do País</td><td>
 550.000.000</td></tr><tr><td>
 4.11 - Ministério da Aeronáutica .</td><td>
 11.662.093.720</td></tr><tr><td>
 4.12 - Ministério da Agricultura .</td><td>
 11.573.662.148</td></tr><tr><td>
 4.13 - Ministério da Educação e Cultura</td><td>
 16.794.615.395</td></tr><tr><td>
 4.14 - Ministério da Fazenda</td><td>
 27.073.189.852</td></tr><tr><td>
 4.15 - Ministério da Guerra</td><td>
 22.267.593.880</td></tr><tr><td>
 4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores</td><td>
 7.989.925.013</td></tr><tr><td>
 4.17 - Ministério da Marinha</td><td>
 11.927.179.340</td></tr><tr><td>
 4.18 - Ministério das Relações Exteriores</td><td>
 2.287.400.370</td></tr><tr><td>
 4.19 - Ministério da Saúde</td><td>
 10.047.542.929</td></tr><tr><td>
 4.20 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ..</td><td>
 4.710.798.362</td></tr><tr><td>
 4.21 - Ministério da Viação e Obras Públicas</td><td>
 53.140.380.640</td><td>
 191.386.548.029</td></tr><tr><td>
 5</td><td>
 - Poder Judiciário</td></tr><tr><td>
 5.01 - Supremo Tribunal Federal</td><td>
 62.697.476</td></tr><tr><td>
 5.02 - Tribunal Federal de Recursos</td><td>
 106.330.360</td></tr><tr><td>
 5.03 - Justiça Militar .</td><td>
 104.121.628</td></tr><tr><td>
 5.04 - Justiça Eleitoral</td><td>
 576.080.384</td></tr><tr><td>
 5.05 - Justiça do Trabalho .</td><td>
 538.672.733</td></tr><tr><td>
 5.06 - Justiça do Distrito Federal</td><td>
 339.605.352</td><td>
 1.727.507.933</td></tr></table>
<table><tr><td>
 Total da Despesa.</td><td>
 194.327.480.002</td></tr></table>

Fica o Govêrno autorizado a cobrar o impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes, líquidos e gasosos, nos têrmos da Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956 .

As Divisões ou Serviços de Pessoal, Material, Orçamento e Obras dos Ministérios, inclusive a Diretoria da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda, sempre que necessário, movimentarão as dotações de pessoal, material de consumo, material permanente, serviços de terceiros, encargos diversos, auxílios e subvenções, serviços em regime especial de financiamento, obras e equipamentos discriminados nos Quadros Analíticos por unidades orçamentárias.

A execução da despesa variável ficará na dependência do comportamento efetivo da Receita Pública.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares, dentro do exercício próprio, ou especiais, quando fora do exercício, que se fizerem necessários para atender às entregas das importâncias correspondentes às diferenças entre a Receita efetivamente arrecadada e as dotações a ela vinculadas.

O Ministério da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita, até 20% sôbre o montante da Despesa.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 3.682 de 7 de dezembro de 1959

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Parágrafo único

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

Art. 9º

Art. 10º