Artigo 4º da Lei nº 3.682 de 7 de dezembro de 1959
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1960.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos Constantes dos anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento:
Cr$ | Cr$ | |
2 | - Poder Legislativo | |
2.01 - Câmara dos Deputados | 644.387.970 | |
2.02 - Senado Federal | 357.531.050 | 1.001.919.020 |
3 | - Órgãos Auxiliares | |
3.01 - Tribunal de Contas | 162.733.420 | |
3.02 - Conselho Nacional de Economia | 48.771.000 | 211.504.420 |
4 | - Poder Executivo | |
4.01 - Presidência da República | 2.523.310.400 | |
4.02 - Departamento de Administração do Serviço Público | 943.402.100 | |
4.03 - Estado-Maior das Fôrças Armadas | 39.417.400 | |
4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas | 5.892.100 | |
4.05 - Comissão do Vale do São Francisco | 2.521.500.000 | |
4.06 - Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica | 10.125.680 | |
4.07 - Conselho Nacional do Petróleo | 62.240.300 | |
4.08 - Conselho de Segurança Nacional | 288.208.800 | |
4.09 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia | 4.968.070.200 | |
4.10 - Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira Sudoeste do País | 550.000.000 | |
4.11 - Ministério da Aeronáutica . | 11.662.093.720 | |
4.12 - Ministério da Agricultura . | 11.573.662.148 | |
4.13 - Ministério da Educação e Cultura | 16.794.615.395 | |
4.14 - Ministério da Fazenda | 27.073.189.852 | |
4.15 - Ministério da Guerra | 22.267.593.880 | |
4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores | 7.989.925.013 | |
4.17 - Ministério da Marinha | 11.927.179.340 | |
4.18 - Ministério das Relações Exteriores | 2.287.400.370 | |
4.19 - Ministério da Saúde | 10.047.542.929 | |
4.20 - Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio .. | 4.710.798.362 | |
4.21 - Ministério da Viação e Obras Públicas | 53.140.380.640 | 191.386.548.029 |
5 | - Poder Judiciário | |
5.01 - Supremo Tribunal Federal | 62.697.476 | |
5.02 - Tribunal Federal de Recursos | 106.330.360 | |
5.03 - Justiça Militar . | 104.121.628 | |
5.04 - Justiça Eleitoral | 576.080.384 | |
5.05 - Justiça do Trabalho . | 538.672.733 | |
5.06 - Justiça do Distrito Federal | 339.605.352 | 1.727.507.933 |
Total da Despesa. | 194.327.480.002 |