Lei nº 324 de 11 de Agosto de 1948
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Organiza o quadro da Secretaria e Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 11 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
Art. 1º
O Superior Tribunal Militar terá quadro próprio para seu pessoal, o qual obedecerá à seguinte organização:
I
Secretaria, que compreende:
a
seção judiciária;
b
seção administrativa;
II
Serviços Auxiliares, que abrangem:
a
serviço de contabilidade;
b
arquivo e protocolo;
c
portaria.
Art. 2º
Os cargos e funções das Secretaria e dos Serviços Auxiliares, bem como os respectivos padrões de vencimentos, serão os constantes da tabela anexa.
Art. 3º
No provimento dos referidos cargos serão aproveitados os funcionários do Supremo Tribunal Militar pertencentes ao quadro reformado por esta Lei, os quais ficarão nos próprios cargos que exerçam ou, se estes são extintos ou transformados, em outros equivalentes.
Art. 4º
No provimento dos cargos da carreira de oficial judiciário, ora criados, serão obrigatòriamente preferidos, respeitada a respectiva antiguidade e hierarquia, os funcionários pertencentes ao quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Militar, e que nessa Secretaria já estavam em exercício quando passou a vigorar o Decreto-lei nº 2.522, de 23 de agôsto de 1940, pelo qual foram reorganizados os quadros do Pessoal Civil do Ministério da Guerra.
Art. 5º
Os cargos de Diretor Geral, Diretor do Serviço de Contabilidade, Secretário do Tribunal, Secretário do Presidente e Secretário da Procuradoria Geral serão exercidos em comissão por livre nomeação e demissão do Presidente do Tribunal e, quanto ao último, mediante proposta do Procurador Geral.
Parágrafo único
Os cargos de Diretor geral, Diretor do Serviço de Contabilidade e de Secretário do Tribunal, enquanto ocupados pelos atuais titulares, serão exercidos em caráter efetivo.
Art. 6º
Os ocupantes dos cargos exercidos em comissão serão escolhidos dentre os funcionários do próprio Quadro do Superior Tribunal Militar.
Art. 7º
É extinto o cargo de Sub-Secretário, padrão M, criado pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 8.184, de 19 de novembro de 1945, e o seu titular será aproveitado nos têrmos do art. 3º. (Redação dada pela Lei nº 1.137, de 1950)
Art. 8º
Dentro de trinta dias após a promulgação desta Lei, o Superior Tribunal Militar providenciará quanto à regulamentação dela, na qual estabelecerá os critérios para a admissão e promoção dos servidores da sua Secretaria e dos Serviços Auxiliares, definirá a competência de cada órgão e fixará a respectiva lotação.
Art. 9º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EURICO G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Sylvio de Noronha Canrobert P. da Costa Armando Trompowsky
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1948, r etificado em 26.8.1948 e retificado em 69.1948