Artigo 1º da Lei nº 324 de 11 de Agosto de 1948
Organiza o quadro da Secretaria e Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Superior Tribunal Militar terá quadro próprio para seu pessoal, o qual obedecerá à seguinte organização:
I
Secretaria, que compreende:
a
seção judiciária;
b
seção administrativa;
II
Serviços Auxiliares, que abrangem:
a
serviço de contabilidade;
b
arquivo e protocolo;
c
portaria.