Artigo 2º da Lei nº 324 de 11 de Agosto de 1948
Organiza o quadro da Secretaria e Serviços Auxiliares do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os cargos e funções das Secretaria e dos Serviços Auxiliares, bem como os respectivos padrões de vencimentos, serão os constantes da tabela anexa.