Lei nº 2.537 de 13 de Julho de 1955

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria, na Justiça do Distrito Federal, o Segundo Tribunal do Júri e a 26ª Vara Criminal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Rio de Janeiro, em 13 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

Art. 1º

Ficam criados, na Justiça do Distrito Federal, o Segundo Tribunal do Júri e a 26ª Vara Criminal.

§ 1º

O juiz de direito da 26ª Vara Criminal é o presidente do Segundo Tribunal do Júri.

§ 2º

O atual Tribunal do Júri do Distrito Federal passa a denominar-se Primeiro Tribunal do Júri.

Art. 2º

Compete ao Primeiro e ao Segundo Tribunais do Júri, por distribuição alternada, processar e julgar os crimes dolosos contra a vida ( Constituição Federal, art. 141, § 28 ; Código Penal - Parte Especial, Título I, Capítulo I - e Código de Processo Penal, art. 78, inciso I , com a redação que lhe deu o art. 3º da lei nº 263, de 25 de fevereiro de 1948).

Art. 3º

Os atuais primeiro e segundo ofícios do Tribunal do Júri funcionarão, respectivamente, com o Primeiro Tribunal do Júri e com o Segundo Tribunal do Júri.

§ 1º

Passa à competência do Segundo Tribunal do Júri o processo e julgamento dos feitos já distribuídos ao atual segundo ofício e que ainda não tenham sido julgados pelo Júri.

§ 2º

Dentro de oito dias, após a instalação da 26ª Vara Criminal e do Segundo Tribunal do Júri, o seu presidente organizará a lista geral de jurados que deverão servir no corrente ano de 1955, publicando-a duas vêzes no "Diário da Justiça" entre o oitavo e o décimo quinto dia a contar da data da aludida instalação.

§ 3º

Essa lista geral poderá ser alterada de ofício antes da segunda publicação, podendo o recurso de qualquer do povo, a que se refere o parágrafo único do art. 439 do Código de Processo Penal , ser interposto dentro de vinte dias, sem efeito suspensivo, a contar da data da segunda publicação.

§ 4º

A primeira sessão de julgamento do Segundo Tribunal do Júri terá início dentro dos quinze dias seguintes à data da segunda publicação mencionada nos parágrafos anteriores.

Art. 4º

Junto a cada Tribunal ao Júri funcionará, por designação do presidente do Tribunal de Justiça, um juíz substituto, nesta qualidade e na de preparador dos processos de sua competência, na forma da lei.

Art. 5º

Ficam criados os seguintes cargos pagos pelos cofres públicos:

a

um juíz de direito, com os vencimentos dos demais, para ter exercício na 26ª Vara Criminal e presidência do Segundo Tribunal do Júri;

b

quatro oficiais de justiça - padrão "J" - para terem exercício no Segundo Tribunal do Júri;

c

quatro escreventes juramentados - Padrão "J" - sendo dois para completar a lotação do ofício do Segundo Tribunal do Júri;

d

um porteiro - padrão "K" - para o Segundo Tribunal do Júri;

e

três serventes - padrão "I" - e três contínuos - padrão "J" - para o Segundo Tribunal do Júri

f

dois correios - padrão "I" - sendo um para cada Tribunal. (Vide Lei nº 3.505, de 1958) Parágrafos único. Os três cargos de contínuos e os três cargos de serventes criados pelo art. 5º, inciso II alínea m e n da lei nº 1.301, de 28 de dezembro de 1950 , terão, respectivamente, os padrões "I" e "J" e serão lotados no Primeiro Tribunal do Júri.

Art. 6º

Fica aberto ao Ministério da Justiça, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a 26ª Vara Criminal e Segundo Tribunal do Júri.

Art. 7º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

João café filho Prado Kelly J. M. Whitaker

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.1955