Artigo 6º da Lei nº 2.537 de 13 de Julho de 1955
Cria, na Justiça do Distrito Federal, o Segundo Tribunal do Júri e a 26ª Vara Criminal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica aberto ao Ministério da Justiça, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a 26ª Vara Criminal e Segundo Tribunal do Júri.