Lei nº 14.842 de 11 de Abril de 2024
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Art. 2º
Musicoterapeuta é o profissional que utiliza a música e os seus elementos para intervenção terapêutica nos ambientes médico, educacional e outros, com indivíduos, grupos, famílias ou comunidades, em busca de melhorar a aprendizagem, a qualidade de vida e a saúde do ser humano em seus aspectos físico, mental e social.
Art. 3º
Podem exercer a profissão de musicoterapeuta:
I
o portador de diploma de curso de graduação em Musicoterapia, oficialmente reconhecido, expedido no Brasil por instituição de ensino superior oficialmente reconhecida;
II
o portador de diploma de curso de graduação em Musicoterapia expedido por instituição de ensino superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei;
III
o portador de certificado de curso de pós-graduação lato sensu em Musicoterapia concluído em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei;
IV
o profissional que, até a data de início da vigência desta Lei, tenha comprovadamente atuado, na forma do regulamento, como musicoterapeuta pelo prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos.
Art. 4º
(VETADO).
Art. 5º
Compete ao musicoterapeuta:
I
utilizar intervenções musicoterapêuticas para promover saúde, qualidade de vida e desenvolvimento humano na área organizacional e nas áreas de educação, saúde, assistência social, reabilitação e prevenção;
II
ministrar disciplinas em cursos de graduação e pós-graduação em Musicoterapia, observadas as disposições legais e normativas para essa finalidade;
III
atuar em treinamento institucional e em atividades de ensino e pesquisa em Musicoterapia;
IV
participar de planejamento, elaboração, programação, organização, implementação, direção, coordenação, análise e avaliação de atividades clínicas musicoterapêuticas e de parecer musicoterapêutico em serviços de assistência escolar e em instituições de saúde e de assistência social;
V
realizar auditoria, consultoria, supervisão e assessoria no campo da Musicoterapia;
VI
gerenciar projetos de desenvolvimento de produtos e serviços relacionados à Musicoterapia;
VII
elaborar informes e pareceres técnico-científicos, estudos, trabalhos e pesquisas mercadológicas ou experimentais relativas à Musicoterapia.
Art. 6º
O musicoterapeuta é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.
Parágrafo único
(VETADO).
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nísia Verônica Trindade Lima Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2024 - Edição extra.