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Lei 13.093 de 12 de Janeiro de 2015
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
Art. 2º
I
II
Art. 3º
Art. 4º
Parágrafo único
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 6º
I
II
III
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11
DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2015