Artigo 2º, Inciso I da Lei nº 13.093 de 12 de Janeiro de 2015

Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.

Art. 2º

Para os fins desta Lei, entende-se por:

I

acumulação de juízo: o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça Federal, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais; e

II

acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.