Artigo 6º, Inciso I da Lei nº 13.093 de 12 de Janeiro de 2015

Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.

Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:

substituição em feitos determinados;

atuação conjunta de magistrados; e

atuação em regime de plantão.