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Lei 12.783 de 11 de Janeiro de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 11 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Capítulo I
Art. 1º
§ 1º
I
II
III
IV
V
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10º
§ 11º
§ 12º
Art. 2º
§ 1º
§ 1-aº
I
II
§ 1-bº
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 3º
Parágrafo único
Art. 4º
§ 1º
§ 2º
Art. 5º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Capítulo II
Art. 6º
Parágrafo único
I
II
Art. 7º
Parágrafo único
Capítulo III
Art. 8º
§ 1-aº
§ 1-bº
§ 1-cº
I
II
§ 1-dº
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
Art. 8-a
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 8-b
Art. 8-c
Art. 8-d
Art. 9º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
Art. 10º
I
II
Capítulo IV
Art. 11
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
Art. 12
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 13
§ 1º
§ 2º
Art. 14
I
II
Art. 15
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
§ 7º
§ 8º
§ 9º
§ 10º
Art. 16
Capítulo V
Art. 17
Parágrafo único
Art. 18
Art. 19
Parágrafo único
Art. 21
I
II
III
Art. 21-a
Parágrafo único
Art. 21-b
§ 1º
§ 2º
Art. 21-c
Art. 23
Art. 24
Capítulo
Art. 25
Parágrafo único
Art. 26
Art. 26-a
Art. 27
Art. 28
Art. 29
I
II
III
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
I
II
III
DILMA ROUSSEFF Nelson Henrique Barbosa Filho Edison Lobão Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013