Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 12.783 de 11 de Janeiro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 11 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.


Capítulo I


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


I


II


III


IV


V


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


§ 11º


§ 12º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 1-aº


I


II


§ 1-bº


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


Coração para favoritar

Art. 3º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Capítulo II


Coração para favoritar

Art. 6º


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 7º


Parágrafo único


Capítulo III


Coração para favoritar

Art. 8º


§ 1-aº


§ 1-bº


§ 1-cº


I


II


§ 1-dº


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


Coração para favoritar

Art. 8-a


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 8-b


Coração para favoritar

Art. 8-c


Coração para favoritar

Art. 8-d


Coração para favoritar

Art. 9º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 10º


I


II


Capítulo IV


Coração para favoritar

Art. 11


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


Coração para favoritar

Art. 12


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 13


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 14


I


II


Coração para favoritar

Art. 15


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


§ 8º


§ 9º


§ 10º


Coração para favoritar

Art. 16


Capítulo V


Coração para favoritar

Art. 17


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 21


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 21-a


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 21-b


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 21-c


Coração para favoritar

Art. 23


Coração para favoritar

Art. 24


Capítulo


Coração para favoritar

Art. 25


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 26


Coração para favoritar

Art. 26-a


Coração para favoritar

Art. 27


Coração para favoritar

Art. 28


Coração para favoritar

Art. 29


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 30


Coração para favoritar

Art. 31


Coração para favoritar

Art. 32


Coração para favoritar

Art. 33


I


II


III



DILMA ROUSSEFF Nelson Henrique Barbosa Filho Edison Lobão Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013