Artigo 33 da Lei nº 12.783 de 11 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nº s 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.

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Art. 33

Ficam revogados:

I

o art. 8 º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993 ;

II

os §§ 8 º e 9º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 ; e

III

o art. 13 da Lei n º 12.111, de 9 de dezembro de 2009 .