Lei nº 11.534 de 25 de Outubro de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 25 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

Ficam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959 , as Escolas Técnicas Federais:

I

do Acre, com sede na cidade de Rio Branco;

II

do Amapá, com sede na cidade de Macapá;

III

de Mato Grosso do Sul, com sede na cidade de Campo Grande;

IV

de Brasília, no Distrito Federal; e

V

de Canoas, no Rio Grande do Sul.

Art. 2º

Ficam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 8.731, de 16 de novembro de 1993 , as Escolas Agrotécnicas Federais:

I

de Marabá - PA;

II

de Nova Andradina - MS; e

III

de São Raimundo das Mangabeiras - MA.

Art. 3º

A Escola Técnica Federal de Porto Velho - RO, criada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993 , passa a denominar-se Escola Técnica Federal de Rondônia, com sede no Município de Porto Velho, constituindo-se em entidade de natureza autárquica vinculada ao Ministério da Educação, em conformidade com a Lei nº 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.

Art. 4º

Ficam criados, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, 450 (quatrocentos e cinqüenta) cargos de professor de 1º e 2º graus; 360 (trezentos e sessenta) cargos de técnico-administrativo em educação de nível intermediário (níveis C e D); 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de técnico-administrativo em educação de nível superior (nível E), bem como 09 (nove) cargos de direção - código CD-2; 27 (vinte e sete) cargos de direção - código CD-3; 54 (cinqüenta e quatro) cargos de direção - código CD-4; 45 (quarenta e cinco) funções gratificadas - código FG-1 e 90 (noventa) funções gratificadas - código FG-2.

Parágrafo único

O provimento dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de que trata o caput deste artigo fica condicionado à prévia verificação e declaração do ordenador de despesa quanto à existência de disponibilidade orçamentária e ao cumprimento do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 5º

As instituições de educação profissional e tecnológica de que trata esta Lei serão implantadas gradativamente, bem como os seus respectivos cargos e funções de confiança, dependendo da existência de instalações adequadas e de recursos financeiros necessários ao respectivo funcionamento.

Art. 6º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados ao Ministério da Educação.

Art. 7º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2007

Anexo

Texto

ANEXO I QUADRO DE PESSOAL EFETIVO PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS E ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS INSTITUIÇÃO DOCENTES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS NÍVEL MÉDIO NÍVEL SUPERIOR ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ACRE 50 40 25 ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO AMAPÁ 50 40 25 ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL 50 40 25 ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE RONDÔNIA 50 40 25 ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE BRASÍLIA – DF 50 40 25 ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CANOAS – RS 50 40 25 ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MARABÁ – PA 50 40 25 ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE NOVA ANDRADINA – MS 50 40 25 ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – MA 50 40 25 TOTAIS 450 360 225 ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS E ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS INSTITUIÇÃO CD - 2 CD - 3 CD - 4 FG - 1 FG - 2 Total ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ACRE 01 03 06 05 10 25 ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO AMAPÁ 01 03 06 05 10 25 ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL 01 03 06 05 10 25 ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE RONDÔNIA 01 03 06 05 10 25 ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE BRASÍLIA – DF 01 03 06 05 10 25 ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CANOAS – RS 01 03 06 05 10 25 ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MARABÁ – PA 01 03 06 05 10 25 ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE NOVA ANDRADINA – MS 01 03 06 05 10 25 ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – MA 01 03 06 05 10 25 TOTAIS 09 27 54 45 90 225 ANEXO III DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS QUADRO I CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NÍVEL E) QUANTITATIVO POR UNIDADE QUANTITATIVO PARA O GRUPO ADMINISTRADOR 03 18 ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 03 18 ASSISTENTE SOCIAL 01 06 BIBLIOTECÁRIO–DOCUMENTALISTA 03 18 CONTADOR 01 06 ENGENHEIRO/ÁREA 02 12 JORNALISTA 01 06 MÉDICO/ÁREA 02 12 PEDAGOGO/ÁREA 03 18 PROGRAMADOR VISUAL 01 06 PSICÓLOGO/ÁREA 01 06 TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS 04 24 TOTAL 25 150 QUADRO II CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NÍVEIS C e D) QUANTITATIVO POR UNIDADE QUANTITATIVO PARA O GRUPO ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 28 168 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 02 12 TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA 07 42 TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 03 18 TOTAL 40 240 ANEXO IV DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO PARA AS NOVAS ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS QUADRO III CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (NÍVEL E) QUANTITATIVO POR UNIDADE QUANTITATIVO PARA O GRUPO ADMINISTRADOR 02 06 ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 02 06 ASSISTENTE SOCIAL 01 03 BIBLIOTECÁRIO–DOCUMENTALISTA 03 09 CONTADOR 01 03 ENGENHEIRO/ÁREA 02 06 JORNALISTA 01 03 MÉDICO/ÁREA 02 06 MÉDICO-VETERINÁRIO 01 03 NUTRICIONISTA/HABILITAÇÃO 01 03 ODONTÓLOGO 01 03 PEDAGOGO/ÁREA 03 09 PSICÓLOGO/ÁREA 01 03 TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS 03 09 ZOOTECNISTA 01 03 TOTAL 25 75 QUADRO IV CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NÍVEIS C e D) QUANTITATIVO POR UNIDADE QUANTITATIVO PARA O GRUPO ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 22 66 ASSISTENTE DE ALUNOS 03 09 TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 06 18 TÉCNICO EM ALIMENTOS E LATICÍNIOS 02 06 TÉCNICO EM CONTABILIDADE 01 03 TÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA 01 03 TÉCNICO EM ENFERMAGEM 01 03 TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA 02 06 TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 02 06 TOTAL 40 120