Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, fixa os respectivos vencimentos e vantagens e dispõe sobre a transposição, para esta Carreira, de cargos efetivos, vagos e ocupados, integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 2º
Fica estruturada a Carreira do Seguro Social, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, e dos cargos efetivos cujos ocupantes atenderem aos requisitos estabelecidos por esta Lei, e que sejam:
I
integrantes da Carreira Previdenciária instituída pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, ou;
II
regidos pelo Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou por planos correlatos, desde que lotados no INSS em 30 de novembro de 2003.
§ 1º
Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos ocupantes dos cargos de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal.
§ 3º
A estrutura dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar da Carreira do Seguro Social é a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 3º
Os servidores referidos no caput do art. 2º desta Lei, integrantes do Quadro de Pessoal do INSS, serão enquadrados na Carreira do Seguro Social, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo II desta Lei.
§ 1º
O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 146, de 11 de dezembro de 2003, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III desta Lei, cujos efeitos financeiros vigorarão a partir da data de implantação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo IV desta Lei.
§ 2º
A opção pela Carreira do Seguro Social implica renúncia às parcelas de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.997, de 2004)
§ 3º
A renúncia de que trata o § 2º deste artigo fica limitada ao percentual resultante da variação do vencimento básico vigente no mês de novembro de 2003 e o vencimento básico proposto para dezembro de 2005, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.
§ 4º
Os valores incorporados à remuneração, objeto da renúncia a que se refere o § 2º deste artigo, que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de novembro de 2003, sofrerão redução proporcional à implantação das Tabelas de Vencimento Básico, de que trata o art. 17 desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na mesma proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios.
§ 5º
Concluída a implantação das tabelas em dezembro de 2005, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º deste artigo, o valor eventualmente excedente continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. (Vide Lei nº 12.998, de 2014)
§ 6º
A opção pela Carreira do Seguro Social não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.
§ 7º
Para fins de apuração do valor excedente referido nos §§ 4º e 5º deste artigo, a parcela que vinha sendo paga em cada período de implantação das Tabelas constantes do Anexo IV desta Lei, sujeita à redução proporcional, não será considerada no demonstrativo da remuneração recebida no mês anterior ao da aplicação.
§ 8º
A opção de que trata o § 1º deste artigo sujeita as ações judiciais em curso, relativas ao adiantamento pecuniário, cujas decisões sejam prolatadas após o início da implantação das Tabelas de que trata o Anexo IV desta Lei, aos critérios estabelecidos nesta Lei, por ocasião da execução.
§ 9º
No enquadramento, não poderá ocorrer mudança de nível.
§ 10º
O prazo para exercer a opção referida no § 1º deste artigo, nos casos de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será contado a partir do término do afastamento.
Art. 4º
O ingresso nos cargos da Carreira do Seguro Social far-se-á no padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior completo, em nível de graduação, ou curso médio, ou equivalente, concluído conforme o nível do cargo, observados os requisitos fixados na legislação pertinente. (Redação dada pela Lei nº 10.997, de 2004)
Parágrafo único
O concurso referido no caput deste artigo poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização, organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.
Art. 4-a
É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1º
A partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2º
Após formalizada a opção a que se refere o § 1º deste artigo, o restabelecimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas fica condicionada ao interesse da administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestados pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 3º
O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos servidores cedidos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 5º
Os cargos de provimento efetivo de nível auxiliar e intermediário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS cujas atribuições, requisitos de qualificação, escolaridade, habilitação profissional ou especialização exigidos para ingresso sejam idênticos ou essencialmente iguais ficam agrupados em cargos de mesma denominação e atribuições gerais, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, passando a denominar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
I
os cargos de nível auxiliar: Auxiliar de Serviços Diversos; e (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
II
os cargos de nível intermediário: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
a
Agente de Serviços Diversos; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
b
Técnico de Serviços Diversos; ou (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
c
Técnico do Seguro Social; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
III
(revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 5-a
Os cargos de provimento efetivo de nível superior de Analista Previdenciário integrantes da Carreira do Seguro Social do Quadro de Pessoal do INSS, mantidas as atribuições gerais, passam a denominar-se Analista do Seguro Social. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 5-b
São atribuições específicas da Carreira do Seguro Social, entre outras dispostas em regulamento: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
I
no exercício da competência finalística do INSS e em caráter exclusivo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
a
elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-previdenciário relativas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de que trata o art. 201 da Constituição Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos administrados pelo INSS; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
b
proceder à orientação no tocante à interpretação da legislação previdenciária de que trata o art. 201 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
c
realizar as alterações cadastrais que impactam em alteração de direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), de que trata o art. 29-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
d
exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes à competência do INSS; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
II
exercer atividades de natureza técnica, acessória ou preparatória ao exercício das atribuições privativas ao servidor administrativo da carreira do Seguro Social; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
III
atuar no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais, ressalvado o disposto na alínea a do inciso I do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único
Outras atribuições específicas dos cargos de que tratam os arts. 5º e 5º-A desta Lei poderão ser estabelecidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 6º
Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
I
Vencimento Básico; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
II
Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 ;
III
Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; e
IV
Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 6-a
A partir de 1º de junho de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
I
Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II
Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
III
Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Parágrafo único
A partir de 1º de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 7º
O desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º
Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o 1º (primeiro) padrão da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
I
para fins de progressão funcional: (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
a
cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão; e (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
b
habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
II
para fins de promoção: (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
a
cumprimento do interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
b
habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
c
participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 2º
O interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido na alínea a dos incisos I e II do § 1º , será: (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
I
computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
II
computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
III
suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 3º
Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que a progressão e a promoção tiverem sido regulamentadas, conforme disposto no art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 8º
Ato do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 7º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 9º
Até que seja editado o regulamento a que se refere o art. 8º desta Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970. (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
Parágrafo único
Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2008. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
Art. 10º
Os cargos dos servidores referidos no caput do art. 2º desta Lei que não optarem pela Carreira do Seguro Social integrarão quadro em extinção.
Parágrafo único
Os servidores a que se refere o caput deste artigo continuarão a ser remunerados de acordo com a carreira ou planos a que continuarem pertencendo.
Art. 11
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 1º
A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI. (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
§ 2º
A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
I
até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
II
até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 3º
As avaliações de desempenho individual e institucional serão realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e utilizadas como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 4º
A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 5º
A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a missão e os objetivos da instituição. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 6º
Os parâmetros e os critérios da concessão da parcela referente à avaliação de desempenho institucional e individual serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 8º
As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado da Previdência Social utilizando-se como parâmetro indicadores que visam a aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade finalística do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveniência de fatores que venham a exercer influência significativa e direta na sua consecução. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 9º
A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados na Direção Central do INSS será correspondente à média da avaliação das Gerências Regionais. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 10º
A avaliação de desempenho institucional dos servidores lotados nas Gerências Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais será correspondente à média da avaliação das Gerências Executivas vinculadas às Gerências Regionais. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 11º
A partir de 1º de março de 2007 até 29 de fevereiro de 2008 e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de aferição das avaliações de desempenho individual e institucional, e processados os resultados da 1ª (primeira) avaliação de desempenho, para fins de atribuição da GDASS, o valor devido de pagamento mensal por servidor ativo será de 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis e classes. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 12º
O resultado da 1ª (primeira) avaliação de desempenho gerará efeitos financeiros a partir do início do 1º (primeiro) período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 13º
A GDASS será paga, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 14º
O período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista no § 3º , conforme definido em ato do Poder Executivo, para fins de unificação dos ciclos de avaliação e de pagamento de diversas gratificações de desempenho. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 15
Os integrantes da Carreira do Seguro Social que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS, somente farão jus a GDASS nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
I
quando cedidos para a Presidência ou a Vice-Presidência da República, no valor equivalente a 100% (cem por cento) da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
II
quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
a
(revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
b
(revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
III
quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, investidos em cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a GDASS no valor equivalente à avaliação institucional do período. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 1º
A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelos incisos I a III do caput será: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
I
a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
II
a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
III
a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
§ 2º
A avaliação individual do servidor alcançado pelo inciso II do caput será realizada somente pela chefia imediata quando a regulamentação da sistemática para avaliação de desempenho a que se refere o § 6º do art. 11 não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)
Art. 16
Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
I
quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 , e a Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 , a gratificação corresponderá: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
a
a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
b
à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos sessenta meses de atividade, para os servidores e os aposentados que tiverem feito a opção de que tratam os art. 87 a art. 91 da Lei nº 13.324, de 29 de julho de 2016 ; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
II
quando o benefício de aposentadoria tiver como critérios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 , deverá ser observado o disposto no art. 4º, § 8º, inciso II, da referida Emenda Constitucional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
§ 1º
(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 1-aº
Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
§ 2º
(Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
§ 2-aº
Aos benefícios não alcançados pelos incisos I e II do caput e pelo § 1º, será aplicado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 , ou no art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 , conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 . (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024) A rt. 17. As tabelas de vencimentos, a que se refere o inciso I do art. 6º desta Lei, serão implantadas progressivamente nos meses de dezembro de 2003, setembro de 2004, maio de 2005 e dezembro de 2005, conforme valores constantes das Tabelas de Vencimento Básico que integram o Anexo IV desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 359, de 2007) (Revogado Lei nº 11.501, de 2007)
I
R$ 184,00 (cento e oitenta e quatro reais) até 31 de dezembro de 2005; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
II
R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais) a partir de 1º de janeiro de 2006. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)
Art. 18
Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e aos pensionistas.
Art. 20
Os servidores do Quadro de Pessoal do INSS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo de origem, poderão ser cedidos para ter exercício no Ministério da Previdência Social, independentemente da função a ser exercida.
Art. 20-a
Fica vedada a redistribuição dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social, bem como a redistribuição de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para o INSS. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
Art. 21
Os cargos vagos da Carreira Previdenciária e do Plano de Classificação de Cargos - PCC e planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, na data da publicação da Medida Provisória nº 146, de 11 de dezembro de 2003, serão transformados em cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário da Carreira do Seguro Social, respeitado o nível correspondente.
Art. 21-a
Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de Planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Art. 21-b
Fica criado o Comitê Gestor da Carreira do Seguro Social, com a participação da direção do Instituto Nacional do Seguro Social, do Ministério da Previdência Social e das representações sindicais dos servidores da carreira. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
Parágrafo único
A composição do Comitê a que se refere o caput será paritária entre representantes das entidades sindicais e do Governo federal, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
Art. 22
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da União.
Art. 23
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos integrantes da Carreira Previdenciária o disposto no art. 15 desta Lei.
Art. 24
As disposições desta Lei não se aplicam aos servidores agregados de que trata a Lei nº 1.741, de 22 de novembro de 1952.
Art. 25
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Amir Lando
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.4.2004
Anexo
ANEXO I (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
Cargos
| Classe
| Padrão
|
| | V
|
| | IV
|
| ESPECIAL
| III
|
| | II
|
| | I
|
| | V
|
| | IV
|
| C
| III
|
| | II
|
Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar | | I
|
da Carreira do Seguro Social. | | V
|
| | IV
|
| B
| III
|
| | II
|
| | I
|
| | V
|
| | IV
|
| A
| III
|
| | II
|
| | I
|
ANEXO I-A (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
a) Cargos de nível superior e intermediário
CARGOS
| CLASSE
| PADRÃO
|
Cargos de provimento efetivo de nível superior e intermediário da Carreira do Seguro Social | ESPECIAL
| IV
|
III
|
II
|
I
|
C
| IV
|
III
|
II
|
I
|
B
| IV
|
III
|
II
|
I
|
A
| V
|
IV
|
III
|
II
|
I
|
b) Cargos de nível auxiliar
CARGO
| CLASSE
| PADRÃO
|
Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar da Carreira do Seguro Social
| ESPECIAL
| III
|
II
|
I
|
ANEXO I-A (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
a) Cargos de nível superior e intermediário
CARGOS | CLASSE | PADRÃO |
| | IV |
| ESPECIAL | III |
| | II |
| | I |
| | IV |
| C | III |
Cargos de provimento efetivo de nível superior | | II |
e intermediário da Carreira do Seguro Social | | I |
| | IV |
| B | III |
| | II |
| | I |
| | V |
| | IV |
| A | III |
| | II |
| | I |
b) Cargos de nível auxiliar
CARGO | CLASSE | PADRÃO |
Cargos de provimento efetivo | | III |
de nível auxiliar da Carreira | ESPECIAL | II |
do Seguro Social | | I |
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024
Cargos de nível superior e intermediário:
CLASSE | PADRÃO |
ESPECIAL | V |
IV |
III |
II |
I |
C | V |
IV |
III |
II |
I |
B | V |
IV |
III |
II |
I |
A | V |
IV |
III |
II |
I |
ANEXO II
TABELA DE CORRELAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA, DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA LEI Nº 5.645/70 E DE PLANOS CORRELATOS PARA A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
Situação Atual | Situação Proposta |
Cargos | Classe | Padrão | Padrão | Classe | Cargos |
| | III | V | | |
| ESPECIAL | II | IV | | |
| | I | III | ESPECIAL | |
| | VI | II | | |
| | V | I | | |
| C | IV | V | | |
| | III | IV | | |
| | II | III | C | |
| Cargos de nível superior, intermediá- | | I | II | | |
rio e auxiliar, integrantes da Carreira | | VI | I | | Cargos de nível superior, |
| Previdenciária e do Plano de Clas- | | V | V | | intermediário e auxiliar |
| sificação de Cargos - PCC e planos | B | IV | IV | | da Carreira do Seguro |
| correlatos, do Quadro de Pessoal do | | III | III | B | Social. |
| Instituto Nacional do Seguro Social- | | II | II | | |
| INSS, em 30 de novembro de 2003. | | I | I | | |
| | V | V | | |
| | IV | IV | | |
| A | III | III | A | |
| | II | II | | |
| | I | I | | |
ANEXO II-A (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
a) Cargos de nível superior e intermediário
SITUAÇÃO ATUAL
| SITUAÇÃO NOVA
|
CARGOS
| CLASSE
| PADRÃO
| PADRÃO
| CLASSE
| CARGOS
|
Cargos de provimento efetivo de nível superior e intermediário da Carreira do Seguro Social
| ESPECIAL | V
| IV
| ESPECIAL
| Cargos de provimento efetivo de nível superior e intermediário da Carreira do Seguro Social
|
IV
| III
|
III
| II
|
II
| I
|
I
| IV
| C
|
C
| V
| III
|
IV
| II
|
III
| I
|
II
| IV
| B
|
I
| III
|
B
| V
| II
|
IV
| I
|
III
| V
| A
|
II
| IV
|
I
| III
|
A
| V
| II
|
IV
| I
|
III
|
II
|
I
|
b) Cargos de nível auxiliar
SITUAÇÃO ATUAL
| SITUAÇÃO NOVA
|
CARGOS
| CLASSE
| PADRÃO
| PADRÃO
| CLASSE
| CARGOS
|
Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar da Carreira do Seguro Social
| ESPECIAL
| V
| III
| ESPECIAL
| Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar da Carreira do Seguro Social
|
IV
|
III
|
II
| II
|
I
| I
|
C
| V
|
IV
|
III
|
II
|
I
|
B
| V
|
IV
|
III
|
II
|
I
|
A
| V
|
IV
|
III
|
II
|
I
|
ANEXO II-A (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
(A partir de 1º de julho de 2008)
a) Cargos de nível superior e intermediário
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
CARGOS | CLASSE | PADRÃO | PADRÃO | CLASSE | CARGOS |
| | V | | | |
| | IV | IV | | |
| ESPECIAL | III | | | |
| | II | | ESPECIAL | |
| | I | III | | |
| | V | II | | |
| | IV | I | | |
| C | III | IV | | Cargos de provimento |
Cargos de provimento efetivo de nível | | II | III | C | efetivo de nível superior |
superior e intermediário da Carreira do | | I | II | | e intermediário da |
Seguro Social | | V | I | | Carreira do Seguro |
| | IV | IV | | Social |
| B | III | III | B | |
| | II | II | | |
| | I | I | | |
| | V | V | | |
| | IV | IV | | |
| A | III | III | A | |
| | II | II | | |
| | I | I | | |
b) Cargos de nível auxiliar
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
CARGOS | CLASSE | PADRÃO | PADRÃO | CLASSE | CARGOS |
| | V | III | | |
| | IV | II | | |
| ESPECIAL | III | | | |
| | II | | | |
| | I | | | |
| | V | | | |
| | IV | | | Cargos de |
Cargos de provimento | C | III | | | provimento |
efetivo de nível | | II | | ESPECIAL | efetivo de nível |
auxiliar da Carreira do | | I | I | | auxiliar |
Seguro Social | | V | | | da Carreira do |
| | IV | | | Seguro Social |
| B | III | | | |
| | II | | | |
| | I | | | |
| | V | | | |
| | IV | | | |
| A | III | | | |
| | II | | | |
| | I | | | |
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024
Cargos de nível superior e intermediário:
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025 |
CARGO | CLASSE | PADRÃO | PADRÃO | CLASSE | CARGO |
Cargos de provimento efetivo de níveis superior e intermediário da Carreira do Seguro Social | ESPECIAL | IV | V | ESPECIAL | Cargos de provimento efetivo de níveis superior e intermediário da Carreira do Seguro Social |
III | IV |
II | III |
I | II |
C | IV | I |
III | V | C |
II | IV |
I | III |
B | IV | II |
III | I |
II | V | B |
I | IV |
A | V | III |
IV | II |
III | I |
II | V | A |
I | IV |
| III |
II |
I |
ANEXO III (Vide Lei nº 10.997, de 2004)
TERMO DE OPÇÃO
| CARREIRA DO SEGURO SOCIAL |
| Nome: | Cargo: |
| Matrícula SIAPE: | Unidade de Lotação: | Unidade Pagadora: |
| Cidade: | Estado: |
| Servidor ativo ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( ) |
Venho, nos termos da Lei nº 10.855, de lº de abril de 2004, e observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º optar por integrar a Carreira do Seguro Social, renunciando à parcela de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, dando precedência ao adiantamento pecuniário previsto na Lei nº 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início da vigência dos efeitos financeiros deste Termo de Opção, conforme o § 2º do art. 3º da mesma Lei. Autorizo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a levar a presente renúncia ao Poder Judiciário, concordando com os efeitos dela decorrentes. ____________________________________________, _______/______/______ Local e data ____________________________________________________________ Assinatura |
| Recebido em:___________/_________/_________. ________________________________________________________________ Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC |
ANEXO III-A (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
TERMO DE OPÇÃO
1.1.1 CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
|
Nome:
| Cargo:
|
Matrícula SIAPE:
| Unidade de Lotação:
| Unidade Pagadora:
|
Cidade:
| Estado:
|
Venho, nos termos do § 1º do art.4º-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, optar pela redução da jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, com redução proporcional da remuneração.
Local e data _________________________,_______/_______/________.
___________________________________________
Assinatura
|
Recebido em:___________/_________/_________.
______________________________________
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC
|
ANEXO III-A (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
TERMO DE OPÇÃO
1.1.1 CARREIRA DO SEGURO SOCIAL |
| Nome: | Cargo: |
| Matrícula SIAPE: | Unidade de Lotação: | Unidade Pagadora: |
| | | |
| Cidade: | Estado: |
Venho, nos termos do § 1º do art.4º-A da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, optar pela redução da |
| jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, com redução proporcional da remuneração. |
| | | |
| | | |
Local e data _________________________,_______/_______/________. |
| | | |
___________________________________________ |
Assinatura |
| | | |
Recebido em:___________/_________/_________. |
| | | |
__________________________________________ |
Assinatura/Matrícula ou Carimbo do Servidor do órgão do Sistema de Pessoal Civil da Administração |
Federal - SIPEC |
ANEXO IV (Incluído pela Medida Provisória nº 359, de 2007)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
a) Cargos de Nível Superior:
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
|
ESPECIAL
| V
| 1.037,11
|
IV
| 981,46
|
III
| 928,42
|
II
| 917,20
|
I
| 895,65
|
C
| V
| 874,83
|
IV
| 854,61
|
III
| 834,98
|
II
| 815,92
|
I
| 797,41
|
B
| V
| 779,46
|
IV
| 762,01
|
III
| 745,08
|
II
| 728,63
|
I
| 712,69
|
A
| V
| 697,21
|
IV
| 682,15
|
III
| 599,78
|
II
| 587,53
|
I
| 575,61
|
b) Cargos de Nível Intermediário:
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
|
ESPECIAL
| V
| 763,85
|
IV
| 719,41
|
III
| 696,58
|
II
| 674,73
|
I
| 671,14
|
C
| V
| 650,40
|
IV
| 630,52
|
III
| 611,44
|
II
| 593,24
|
I
| 575,75
|
B
| V
| 559,10
|
IV
| 543,10
|
III
| 527,78
|
II
| 513,13
|
I
| 499,09
|
A
| V
| 485,68
|
IV
| 472,78
|
III
| 420,49
|
II
| 410,30
|
I
| 400,54
|
c) Cargos de Nível Auxiliar:
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
|
ESPECIAL
| V
| 464,46
|
IV
| 448,32
|
III
| 432,90
|
II
| 418,34
|
I
| 404,45
|
C
| V
| 391,25
|
IV
| 378,68
|
III
| 366,75
|
II
| 355,42
|
I
| 344,64
|
B
| V
| 334,37
|
IV
| 324,63
|
III
| 315,39
|
II
| 306,58
|
I
| 298,22
|
A
| V
| 290,22
|
IV
| 282,66
|
III
| 258,41
|
II
| 252,29
|
I
| 246,48
|
ANEXO IV (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007 (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
a) Cargos de Nível Superior:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
|
| V
| 1.037,11
|
| IV
| 981,46
|
ESPECIAL
| III
| 928,42
|
| II
| 917,20
|
| I
| 895,65
|
| V
| 874,83
|
| IV
| 854,61
|
C
| III
| 834,98 |
| II | 815,92 |
| I | 797,41 |
| V | 779,46 |
| IV | 762,01 |
B | III | 745,08 |
| II | 728,63 |
| I
| 712,69 |
| V
| 697,21
|
| IV
| 682,15
|
A
| III
| 599,78
|
| II
| 587,53
|
| I
| 575,61
|
b) Cargos de Nível intermediário:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
|
| V
| 763,85
|
| IV
| 719,41
|
ESPECIAL
| III
| 696,58
|
| II
| 674,73
|
| I
| 671,14
|
| V
| 650,40
|
| IV
| 630,52
|
C
| III
| 611,44
|
| II
| 593,24
|
| I
| 575,75
|
| V
| 559,10
|
| IV
| 543,10
|
B
| III
| 527,78
|
| II
| 513,13
|
| I
| 499,09
|
| V
| 485,68
|
| IV
| 472,78
|
A
| III
| 420,49
|
| II
| 410,30
|
| I
| 400,54
|
c) Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2008
|
| V
| 464,46
|
| IV
| 448,32
|
ESPECIAL
| III
| 432,90
|
| II
| 418,34
|
| I
| 404,45
|
| V
| 391,25
|
| IV
| 378,68
|
C
| III
| 366,75
|
| II
| 355,42
|
| I
| 344,64
|
| V
| 334,37
|
| IV
| 324,63
|
B
| III
| 315,39
|
| II
| 306,58
|
| I
| 298,22
|
| V
| 290,22
|
| IV
| 282,66
|
A
| III
| 258,41
|
| II
| 252,29
|
| I
| 246,48
|
ANEXO IV-A (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
CARREIRAS DO SEGURO SOCIAL
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Tabela I: Vencimento básico dos cargos de nível superior e intermediário - Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008 até 31 de maio de 2009
CLASSE | PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO |
NÍVEL DO CARGO |
SUPERIOR
| INTERMEDIARIO
|
ESPECIAL
| IV
| 1.037,11
| 763,85
|
III
| 981,46
| 719,41
|
II
| 928,42
| 696,58
|
I
| 917,20
| 674,73
|
C
| IV
| 895,65
| 671,14
|
III
| 874,83
| 650,40
|
II
| 854,61
| 630,52
|
I
| 834,98
| 611,44
|
B
| IV
| 815,92
| 593,24
|
III
| 797,41
| 575,75
|
II
| 779,46
| 559,10
|
I
| 762,01
| 543,10
|
A
| V
| 745,08
| 527,78
|
IV
| 728,63
| 513,13
|
III
| 712,69
| 499,09
|
II
| 697,21
| 485,68
|
I
| 682,15
| 472,78
|
b) Tabela II - Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar - Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008 até 31 de maio de 2009
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
|
ESPECIAL
| III
| 464,46
|
II
| 448,32
|
I
| 432,90
|
c) Tabela III – Vencimento básico dos cargos de nível superior – Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009
CLASSE | PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
|
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
|
30 horas
| 40 horas
|
ESPECIAL
| IV
| 822,76
| 1.096,98
|
III
| 781,02
| 1.041,33
|
II
| 741,24
| 988,29
|
I
| 732,82
| 977,07
|
C
| IV
| 716,66
| 955,52
|
III
| 701,04 | 934,70
|
II
| 685,88 | 914,48
|
I
| 671,15 | 894,85
|
B
| IV
| 656,86 | 875,79
|
III
| 642,98 | 857,28
|
II
| 629,51
| 839,33
|
I
| 616,43
| 821,88
|
A
| V
| 603,73
| 804,95
|
IV
| 591,39
| 788,50
|
III
| 579,43
| 772,56
|
II
| 567,82
| 757,08
|
I
| 556,53
| 742,02
|
d) Tabela IV – Vencimento básico dos cargos de nível intermediário – Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009
CLASSE | PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
|
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
|
30 horas
| 40 horas
|
ESPECIAL
| IV
| 617,81
| 823,72
|
III
| 584,47
| 779,28
|
II
| 567,35
| 756,45
|
I
| 550,96
| 734,60
|
C
| IV
| 548,27
| 731,01
|
III
| 532,72
| 710,27
|
II
| 517,81
| 690,39
|
I
| 503,50
| 671,31
|
B
| IV
| 489,84
| 653,11
|
III
| 476,73
| 635,62
|
II
| 464,24
| 618,97
|
I
| 452,24
| 602,97
|
A
| V
| 440,75
| 587,65
|
IV
| 429,76
| 573,00
|
III
| 419,23
| 558,96
|
II
| 409,17
| 545,55
|
I
| 399,50
| 532,65
|
e) Tabela V – Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar – Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
|
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
|
30 horas
| 40 horas
|
ESPECIAL
| III
| 393,26
| 524,33
|
II
| 381,15
| 508,19
|
I
| 369,59
| 492,77
|
ANEXO IV-A (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
CARREIRAS DO SEGURO SOCIAL
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Tabela I: Vencimento básico dos cargos de nível superior e intermediário - Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008 até 31 de maio de 2009
Em R$
| | VENCIMENTO BÁSICO
|
CLASSE
| PADRÃO
| NÍVEL DO CARGO
|
| | SUPERIOR
| INTERMEDIARIO
|
| IV
| 1.037,11
| 763,85
|
ESPECIAL
| III
| 981,46
| 719,41
|
| II
| 928,42
| 696,58
|
| I
| 917,20
| 674,73
|
| IV
| 895,65
| 671,14
|
C
| III
| 874,83
| 650,40
|
| II
| 854,61
| 630,52
|
| I
| 834,98
| 611,44
|
| IV
| 815,92
| 593,24
|
B
| III
| 797,41
| 575,75
|
| II
| 779,46
| 559,10
|
| I
| 762,01
| 543,10
|
| V
| 745,08
| 527,78
|
| IV
| 728,63
| 513,13
|
A
| III
| 712,69
| 499,09
|
| II
| 697,21
| 485,68
|
| I
| 682,15
| 472,78
|
b) Tabela II - Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar - Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008 até 31 de maio de 2009
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
|
| III
| 464,46
|
ESPECIAL
| II
| 448,32
|
| I
| 432,90
|
c) Tabela III - Vencimento básico dos cargos de nível superior – Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009
Em R$
| | VENCIMENTO BÁSICO
|
CLASSE
| PADRÃO
| JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
|
| | 30 horas
| 40 horas
|
| IV
| 822,76
| 1.096,98
|
ESPECIAL
| III
| 781,02
| 1.041,33
|
| II
| 741,24
| 988,29
|
| I
| 732,82
| 977,07
|
| IV
| 716,66
| 955,52
|
C
| III
| 701,04
| 934,70
|
| II
| 685,88
| 914,48
|
| I
| 671,15
| 894,85
|
| IV
| 656,86
| 875,79
|
B
| III
| 642,98
| 857,28
|
| II
| 629,51
| 839,33
|
| I
| 616,43
| 821,88
|
| V
| 603,73
| 804,95
|
| IV
| 591,39
| 788,50
|
A
| III
| 579,43
| 772,56
|
| II
| 567,82
| 757,08
|
| I
| 556,53
| 742,02
|
d) Tabela IV - Vencimento básico dos cargos de nível intermediário – Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009
Em R$
| | VENCIMENTO BÁSICO
|
CLASSE
| PADRÃO
| JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
|
| | 30 horas
| 40 horas
|
| IV
| 617,81
| 823,72
|
ESPECIAL
| III
| 584,47
| 779,28
|
| II
| 567,35
| 756,45
|
| I
| 550,96
| 734,60
|
| IV
| 548,27
| 731,01
|
C
| III
| 532,72
| 710,27
|
| II
| 517,81
| 690,39
|
| I
| 503,50
| 671,31
|
| IV
| 489,84
| 653,11
|
B
| III
| 476,73
| 635,62
|
| II
| 464,24
| 618,97
|
| I
| 452,24
| 602,97
|
| V
| 440,75
| 587,65
|
| IV
| 429,76
| 573,00
|
A
| III
| 419,23
| 558,96
|
| II
| 409,17
| 545,55
|
| I
| 399,50
| 532,65
|
e) Tabela V - Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar – Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009
Em R$
| | VENCIMENTO BÁSICO
|
CLASSE
| PADRÃO
| JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
|
| | 30 horas
| 40 horas
|
| III
| 393,26
| 524,33
|
ESPECIAL
| II
| 381,15
| 508,19
|
| I
| 369,59
| 492,77
|
ANEXO IV-A (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
CARREIRAS DO SEGURO SOCIAL
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
| | VENCIMENTO BÁSICO
|
| | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de junho de 2009
| 1º de janeiro de 2013
| 1º de janeiro de 2014
| 1º de janeiro de 2015
|
| | JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
|
| | 30 horas
| 40 horas
| 30 horas
| 40 horas
| 30 horas
| 40 horas
| 30 horas
| 40 horas
|
| IV
| 822,76
| 1.096,98
| 874,31
| 1.165,72
| 929,10
| 1.238,76
| 987,31
| 1.316,38
|
ESPECIAL
| III
| 781,02
| 1.041,33
| 829,96
| 1.106,58
| 881,96
| 1.175,91
| 937,22
| 1.249,60
|
| II
| 741,24
| 988,29
| 787,69
| 1.050,21
| 837,04
| 1.116,02
| 889,49
| 1.185,95
|
| I
| 732,82
| 977,07
| 778,74
| 1.038,29
| 827,53
| 1.103,35
| 879,38
| 1.172,48
|
| IV
| 716,66
| 955,52
| 761,56
| 1.015,39
| 809,28
| 1.079,01
| 859,99
| 1.146,62
|
C
| III
| 701,04
| 934,70
| 744,97
| 993,27
| 791,64
| 1.055,50
| 841,25
| 1.121,64
|
| II
| 685,88
| 914,48
| 728,86
| 971,78
| 774,53
| 1.032,67
| 823,06
| 1.097,38
|
| I
| 671,15
| 894,85
| 713,20
| 950,92
| 757,89
| 1.010,50
| 805,38
| 1.073,82
|
| IV
| 656,86
| 875,79
| 698,02
| 930,67
| 741,75
| 988,98
| 788,23
| 1.050,95
|
B
| III
| 642,98
| 857,28
| 683,27
| 911,00
| 726,08
| 968,08
| 771,58
| 1.028,74
|
| II
| 629,51
| 839,33
| 668,95
| 891,92
| 710,87
| 947,81
| 755,41
| 1.007,20
|
| I
| 616,43
| 821,88
| 655,05
| 873,38
| 696,10
| 928,10
| 739,72
| 986,26
|
| V
| 603,73
| 804,95
| 641,56
| 855,39
| 681,76
| 908,98
| 724,48
| 965,94
|
| IV
| 591,39
| 788,50
| 628,45
| 837,91
| 667,82
| 890,41
| 709,67
| 946,20
|
A
| III
| 579,43
| 772,56
| 615,74
| 820,97
| 654,32
| 872,41
| 695,32
| 927,07
|
| II
| 567,82
| 757,08
| 603,40
| 804,52
| 641,21
| 854,93
| 681,38
| 908,50
|
| I
| 556,53
| 742,02
| 591,40
| 788,51
| 628,46
| 837,92
| 667,84
| 890,42
|
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
| | VENCIMENTO BÁSICO
|
| | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de junho de 2009
| 1º de janeiro de 2013
| 1º de janeiro de 2014
| 1º de janeiro de 2015
|
| | JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
|
| | 30 horas
| 40 horas
| 30 horas
| 40 horas
| 30 horas
| 40 horas
| 30 horas
| 40 horas
|
| IV
| 617,81
| 823,72
| 656,52
| 875,33
| 697,66
| 930,18
| 741,37
| 988,46
|
ESPECIAL
| III
| 584,47
| 779,28
| 621,09
| 828,11
| 660,01
| 880,00
| 701,36
| 935,14
|
| II
| 567,35
| 756,45
| 602,90
| 803,85
| 640,68
| 854,22
| 680,82
| 907,74
|
| I
| 550,96
| 734,60
| 585,48
| 780,63
| 622,17
| 829,54
| 661,15
| 881,52
|
| IV
| 548,27
| 731,01
| 582,62
| 776,81
| 619,13
| 825,49
| 657,92
| 877,21
|
C
| III
| 532,72
| 710,27
| 566,10
| 754,77
| 601,57
| 802,07
| 639,26
| 852,32
|
| II
| 517,81
| 690,39
| 550,26
| 733,65
| 584,73
| 779,62
| 621,37
| 828,47
|
| I
| 503,50
| 671,31
| 535,05
| 713,37
| 568,57
| 758,07
| 604,20
| 805,57
|
| IV
| 489,84
| 653,11
| 520,53
| 694,03
| 553,15
| 737,52
| 587,81
| 783,73
|
B
| III
| 476,73
| 635,62
| 506,60
| 675,45
| 538,34
| 717,77
| 572,08
| 762,74
|
| II
| 464,24
| 618,97
| 493,33
| 657,75
| 524,24
| 698,97
| 557,09
| 742,76
|
| I
| 452,24
| 602,97
| 480,58
| 640,75
| 510,69
| 680,90
| 542,69
| 723,56
|
| V
| 440,75
| 587,65
| 468,37
| 624,47
| 497,71
| 663,60
| 528,90
| 705,18
|
| IV
| 429,76
| 573,00
| 456,69
| 608,90
| 485,30
| 647,06
| 515,71
| 687,60
|
A
| III
| 419,23
| 558,96
| 445,50
| 593,98
| 473,41
| 631,20
| 503,08
| 670,75
|
| II
| 409,17
| 545,55
| 434,81
| 579,73
| 462,05
| 616,06
| 491,00
| 654,66
|
| I
| 399,50
| 532,65
| 424,53
| 566,03
| 451,13
| 601,49
| 479,40
| 639,18
|
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
| | VENCIMENTO BÁSICO
|
| | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de junho de 2009
| 1º de janeiro de 2013
| 1º de janeiro de 2014
| 1º de janeiro de 2015
|
| | JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
|
| | 30 horas
| 40 horas
| 30 horas
| 40 horas
| 30 horas
| 40 horas
| 30 horas
| 40 horas
|
| III
| 393,26
| 524,33
| 417,90
| 557,18
| 444,09
| 592,10
| 471,91
| 629,20
|
ESPECIAL
| II
| 381,15
| 508,19
| 405,03
| 540,03
| 430,41
| 573,87
| 457,38
| 609,83
|
| I
| 369,59
| 492,77
| 392,75
| 523,65
| 417,36
| 556,46
| 443,51
| 591,32
|
ANEXO IV-A (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
CARREIRAS DO SEGURO SOCIAL
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
1º de janeiro de 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
|
30 horas
| 40 horas
| 30 horas
| 40 horas
| 30 horas
| 40 horas
|
| IV
| 987,31
| 1.316,38
| 1.045,24
| 1.393,61
| 1.100,74
| 1.467,61
|
ESPECIAL
| III
| 937,22
| 1.249,60
| 992,21
| 1.322,91
| 1.044,89
| 1.393,16
|
| II
| 889,49
| 1.185,95
| 941,68
| 1.255,53
| 991,68
| 1.322,20
|
| I
| 879,38
| 1.172,48
| 930,97
| 1.241,27
| 980,41
| 1.307,18
|
| IV
| 859,99
| 1.146,62
| 910,45
| 1.213,89
| 958,79
| 1.278,35
|
C
| III
| 841,25
| 1.121,64
| 890,61
| 1.187,45
| 937,90
| 1.250,50
|
| II
| 823,06
| 1.097,38
| 871,35
| 1.161,76
| 917,62
| 1.223,45
|
| I
| 805,38
| 1.073,82
| 852,63
| 1.136,82
| 897,91
| 1.197,19
|
| IV
| 788,23
| 1.050,95
| 834,48
| 1.112,61
| 878,79
| 1.171,69
|
B
| III
| 771,58
| 1.028,74
| 816,85
| 1.089,10
| 860,22
| 1.146,93
|
| II
| 755,41
| 1.007,20
| 799,73
| 1.066,29
| 842,20
| 1.122,91
|
| I
| 739,72
| 986,26
| 783,12
| 1.044,12
| 824,70
| 1.099,57
|
| V
| 724,48
| 965,94
| 766,99
| 1.022,61
| 807,71
| 1.076,91
|
| IV
| 709,67
| 946,20
| 751,31
| 1.001,71
| 791,20
| 1.054,90
|
A
| III
| 695,32
| 927,07
| 736,11
| 981,46
| 775,20
| 1.033,58
|
| II
| 681,38
| 908,50
| 721,36
| 961,80
| 759,66
| 1.012,87
|
| I
| 667,84
| 890,42
| 707,02
| 942,66
| 744,57
| 992,72
|
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
1º de janeiro de 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
|
30 horas
| 40 horas
| 30 horas
| 40 horas
| 30 horas
| 40 horas
|
| IV
| 741,37
| 988,46
| 784,87
| 1.046,45
| 826,54
| 1.102,02
|
ESPECIAL
| III
| 701,36
| 935,14
| 742,51
| 990,00
| 781,94
| 1.042,57
|
| II
| 680,82
| 907,74
| 720,76
| 961,00
| 759,04
| 1.012,03
|
| I
| 661,15
| 881,52
| 699,94
| 933,24
| 737,11
| 982,79
|
| IV
| 657,92
| 877,21
| 696,52
| 928,68
| 733,51
| 977,99
|
C
| III
| 639,26
| 852,32
| 676,77
| 902,33
| 712,70
| 950,24
|
| II
| 621,37
| 828,47
| 657,83
| 877,08
| 692,76
| 923,65
|
| I
| 604,20
| 805,57
| 639,65
| 852,83
| 673,61
| 898,12
|
| IV
| 587,81
| 783,73
| 622,30
| 829,71
| 655,34
| 873,77
|
B
| III
| 572,08
| 762,74
| 605,64
| 807,49
| 637,80
| 850,37
|
| II
| 557,09
| 742,76
| 589,77
| 786,34
| 621,09
| 828,09
|
| I
| 542,69
| 723,56
| 574,53
| 766,01
| 605,04
| 806,69
|
| V
| 528,90
| 705,18
| 559,93
| 746,55
| 589,66
| 786,19
|
| IV
| 515,71
| 687,60
| 545,97
| 727,94
| 574,96
| 766,60
|
A
| III
| 503,08
| 670,75
| 532,60
| 710,10
| 560,88
| 747,81
|
| II
| 491,00
| 654,66
| 519,81
| 693,07
| 547,41
| 729,87
|
| I
| 479,40
| 639,18
| 507,53
| 676,68
| 534,48
| 712,61
|
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
1º de janeiro de 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL
|
30 horas
| 40 horas
| 30 horas
| 40 horas
| 30 horas
| 40 horas
|
| III
| 471,91
| 629,20
| 499,60
| 666,12
| 526,13
| 701,49
|
ESPECIAL
| II
| 457,38
| 609,83
| 484,21
| 645,61
| 509,93
| 679,89
|
| I
| 443,51
| 591,32
| 469,53
| 626,01
| 494,46
| 659,25
|
ANEXO IV-A(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)Produção de efeitos CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
30 horas
| 40 horas
|
ESPECIAL
| IV
| 1.199,81
| 1.599,69
|
III
| 1.138,93
| 1.518,54
|
II
| 1.080,93
| 1.441,20
|
I
| 1.068,65
| 1.424,83
|
C
| IV
| 1.045,08
| 1.393,40
|
III
| 1.022,31
| 1.363,05
|
II
| 1.000,21
| 1.333,56
|
I
| 978,72
| 1.304,94
|
B
| IV
| 957,88
| 1.277,14
|
III
| 937,64
| 1.250,15
|
II
| 918,00
| 1.223,97
|
I
| 898,92
| 1.198,53
|
A
| V
| 880,40
| 1.173,83
|
IV
| 862,41
| 1.149,84
|
III
| 844,97
| 1.126,60
|
II
| 828,03
| 1.104,03
|
I
| 811,58
| 1.082,06
|
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
30 horas
| 40 horas
|
ESPECIAL
| IV
| 900,93
| 1.201,20
|
III
| 852,31
| 1.136,40
|
II
| 827,35
| 1.103,11
|
I
| 803,45
| 1.071,24
|
C
| IV
| 799,53
| 1.066,01
|
III
| 776,84
| 1.035,76
|
II
| 755,11
| 1.006,78
|
I
| 734,23
| 978,95
|
B
| IV
| 714,32
| 952,41
|
III
| 695,20
| 926,90
|
II
| 676,99
| 902,62
|
I
| 659,49
| 879,29
|
A
| V
| 642,73
| 856,95
|
IV
| 626,71
| 835,59
|
III
| 611,36
| 815,11
|
II
| 596,68
| 795,56
|
I
| 582,58
| 776,74
|
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
30 horas
| 40 horas
|
ESPECIAL
| III
| 573,48
| 764,62
|
II
| 555,82
| 741,08
|
I
| 538,96
| 718,58
|
ANEXO IV-A
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)Produção de efeitos
CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Vencimento básico dos cargos de nível superior:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
30 horas | 40 horas |
ESPECIAL | IV | 1.199,81 | 1.599,69 |
III | 1.138,93 | 1.518,54 |
II | 1.080,93 | 1.441,20 |
I | 1.068,65 | 1.424,83 |
C | IV | 1.045,08 | 1.393,40 |
III | 1.022,31 | 1.363,05 |
II | 1.000,21 | 1.333,56 |
I | 978,72 | 1.304,94 |
B | IV | 957,88 | 1.277,14 |
III | 937,64 | 1.250,15 |
II | 918,00 | 1.223,97 |
I | 898,92 | 1.198,53 |
A | V | 880,40 | 1.173,83 |
IV | 862,41 | 1.149,84 |
III | 844,97 | 1.126,60 |
II | 828,03 | 1.104,03 |
I | 811,58 | 1.082,06 |
b) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
30 horas | 40 horas |
ESPECIAL | IV | 900,93 | 1.201,20 |
III | 852,31 | 1.136,40 |
II | 827,35 | 1.103,11 |
I | 803,45 | 1.071,24 |
C | IV | 799,53 | 1.066,01 |
III | 776,84 | 1.035,76 |
II | 755,11 | 1.006,78 |
I | 734,23 | 978,95 |
B | IV | 714,32 | 952,41 |
III | 695,20 | 926,90 |
II | 676,99 | 902,62 |
I | 659,49 | 879,29 |
A | V | 642,73 | 856,95 |
IV | 626,71 | 835,59 |
III | 611,36 | 815,11 |
II | 596,68 | 795,56 |
I | 582,58 | 776,74 |
c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
30 horas | 40 horas |
ESPECIAL | III | 573,48 | 764,62 |
II | 555,82 | 741,08 |
I | 538,96 | 718,58 |
d) Vencimento básico dos cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 |
30 horas | 40 horas | 30 horas | 40 horas |
ESPECIAL | V | 1.199,77 | 1.599,69 | 1.199,77 | 1.599,69 |
IV | 1.138,91 | 1.518,54 | 1.138,91 | 1.518,54 |
III | 1.080,90 | 1.441,20 | 1.080,90 | 1.441,20 |
II | 1.068,62 | 1.424,83 | 1.068,62 | 1.424,83 |
I | 1.045,05 | 1.393,40 | 1.045,05 | 1.393,40 |
C | V | 1.022,29 | 1.363,05 | 1.022,29 | 1.363,05 |
IV | 1.000,17 | 1.333,56 | 1.000,17 | 1.333,56 |
III | 978,71 | 1.304,94 | 978,71 | 1.304,94 |
II | 957,86 | 1.277,14 | 957,86 | 1.277,14 |
I | 937,61 | 1.250,15 | 937,61 | 1.250,15 |
B | V | 917,98 | 1.223,97 | 917,98 | 1.223,97 |
IV | 898,90 | 1.198,53 | 898,90 | 1.198,53 |
III | 880,37 | 1.173,83 | 880,37 | 1.173,83 |
II | 862,38 | 1.149,84 | 862,38 | 1.149,84 |
I | 844,95 | 1.126,60 | 844,95 | 1.126,60 |
A | V | 828,02 | 1.104,03 | 828,02 | 1.104,03 |
IV | 811,55 | 1.082,06 | 811,55 | 1.082,06 |
III | 795,48 | 1.060,64 | 795,48 | 1.060,64 |
II | 779,81 | 1.039,74 | 779,81 | 1.039,74 |
I | 764,51 | 1.019,35 | 764,51 | 1.019,35 |
e) Vencimento básico dos cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 |
30 horas | 40 horas | 30 horas | 40 horas |
ESPECIAL | V | 900,90 | 1.201,20 | 900,90 | 1.201,20 |
IV | 852,30 | 1.136,40 | 852,30 | 1.136,40 |
III | 827,33 | 1.103,11 | 827,33 | 1.103,11 |
II | 803,43 | 1.071,24 | 803,43 | 1.071,24 |
I | 799,51 | 1.066,01 | 799,51 | 1.066,01 |
C | V | 776,82 | 1.035,76 | 776,82 | 1.035,76 |
IV | 755,09 | 1.006,78 | 755,09 | 1.006,78 |
III | 734,21 | 978,95 | 734,21 | 978,95 |
II | 714,31 | 952,41 | 714,31 | 952,41 |
I | 695,18 | 926,90 | 695,18 | 926,90 |
B | V | 676,97 | 902,62 | 676,97 | 902,62 |
IV | 659,47 | 879,29 | 659,47 | 879,29 |
III | 642,71 | 856,95 | 642,71 | 856,95 |
II | 626,69 | 835,59 | 626,69 | 835,59 |
I | 611,33 | 815,11 | 611,33 | 815,11 |
A | V | 596,67 | 795,56 | 596,67 | 795,56 |
IV | 582,56 | 776,74 | 582,56 | 776,74 |
III | 568,91 | 758,54 | 568,91 | 758,54 |
II | 555,68 | 740,91 | 555,68 | 740,91 |
I | 542,87 | 723,83 | 542,87 | 723,83 |
f) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 |
30 horas | 40 horas | 30 horas | 40 horas |
ESPECIAL | III | 573,48 | 764,62 | 573,48 | 764,62 |
II | 555,82 | 741,08 | 555,82 | 741,08 |
I | 538,96 | 718,58 | 538,96 | 718,58 |
ANEXO V (Incluído pela Medida Provisória nº 359, de 2007)
AGRUPAMENTO DE CARGOS
a) Cargos de Nível Auxiliar
CÓDIGO NA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
| DENOMINAÇÃO ATUAL
| DENOMINAÇÃO PROPOSTA
| ATRIBUIÇÕES GERAIS
|
434169
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
| AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
| Realizar atividades de nível auxiliar, com a finalidade de possibilitar o apoio operacional e administrativo necessários à execução dos trabalhos de todas as unidades do INSS. Compreende a realização de serviços de entrega, recepção, reprodução, envio e arquivamento de documentos; de conservação e transformação de bens, bem assim outras atividades de mesma natureza ou grau de complexidade inerentes às competências do INSS
|
434183
| AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
|
434164
| AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
434170
| MENSAGEIRO
|
b) Cargos de Nível Intermediário
Tabela I
CÓDIGO NA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
| DENOMINAÇÃO ATUAL
| DENOMINAÇÃO PROPOSTA
| ATRIBUIÇÕES GERAIS
|
434151
| AGENTE DE PORTARIA
| AGENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS
| Realizar atividades de nível intermediário com a finalidade de garantir o apoio operacional e administrativo necessários à execução dos trabalhos de todas as unidades do INSS, inclusive a realização de serviços externos, atendimento geral aos usuários e a execução de outras atividades inerentes às competências do INSS.
|
434145
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
|
434094
| AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
434104
| AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
Tabela II
CÓDIGO NA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
| DENOMINAÇÃO ATUAL
| DENOMINAÇÃO PROPOSTA
| ATRIBUIÇÕES GERAIS
|
434076
| ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS
| TÉCNICO DE SERVIÇOS DIVERSOS
| Realizar atividades de apoio técnico operacional necessárias a garantir a execução dos trabalhos de todas as unidades organizacionais do INSS, inclusive realização de serviços externos; atendimento geral aos usuários e a execução de outras atividades inerentes às competências do INSS.
|
434075
| ARTÍFICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA
|
434074
434162
| ARTÍFICE DE ELETRICIDADE E COMUNICAÇÕES
|
434072
| ARTÍFICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA
|
434073
| ARTÍFICE DE MECÂNICA
|
Tabela III
CÓDIGO NA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
| DENOMINAÇÃO ATUAL
| DENOMINAÇÃO PROPOSTA
| ATRIBUIÇÕES GERAIS
|
434077
| AGENTE ADMINISTRATIVO
| ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
| Realizar atividades técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.
|
434156
| ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
|
434121
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
|
434102
| ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO
|
434103
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO
|
434113
| ESCRITURÁRIO
|
434109
| SECRETÁRIA
|
434144
| TÉCNICO DE SECRETARIADO
|
434159
| TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO
|
ANEXO V (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
AGRUPAMENTO DE CARGOS
a) Cargos de Nível Auxiliar:
CÓDIGO NA CARREIRA | DENOMINAÇÃO | DENOMINAÇÃO | ATRIBUIÇÕES |
DO SEGURO SOCIAL | ATUAL | PROPOSTA | GERAIS |
| AUXILIAR DE | | Realizar atividades de nível |
434169 | SERVIÇOS | | auxiliar, com a finalidade de |
| GERAIS | | possibilitar o apoio |
| AUXILIAR DE | | operacional e administrativo |
434183 | SERVIÇOS DE | AUXILIAR DE | necessários à execução dos |
| MANUTENÇÃO | SERVIÇOS | trabalhos de todas as |
| AUXILIAR | DIVERSOS | unidades do INSS. |
434164 | OPERACIONAL | | Compreende a realização de |
| DE SERVIÇOS | | serviços de entrega, |
| DIVERSOS | | recepção, reprodução, envio |
| | | e arquivamento de |
| | | documentos; de conservação |
| | | e transformação de bens, |
434170 | MENSAGEIRO | | bem assim outras atividades |
| | | de mesma natureza ou grau |
| | | de complexidade inerentes |
| | | às competências do INSS. |
b) Cargos de Nível Intermediário:
Tabela I
CÓDIGO NA CARREIRA
| DENOMINAÇÃO
| DENOMINAÇÃO
| ATRIBUIÇÕES
|
DO SEGURO SOCIAL
| ATUAL
| PROPOSTA
| GERAIS
|
| | | |
| AGENTE DE
| | |
434151
| PORTARIA
| | Realizar atividades de nível
|
| | | intermediário com a
|
| | | finalidade de garantir o
|
| | | apoio operacional e
|
| AUXILIAR DE
| | administrativo necessários
|
434145
| SERVIÇOS
| | à execução dos trabalhos
|
| GERAIS
| AGENTE DE
| de todas as unidades
|
| | SERVIÇOS GERAIS
| do INSS, inclusive a
|
| AUXILIAR
| | realização de serviços
|
| OPERACIONAL
| | externos, atendimento geral
|
434094
| DE SERVIÇOS
| | aos usuários e a execução de
|
| DIVERSOS
| | outras atividades inerentes às
|
| | | competências do INSS.
|
| | | |
| AUXILIAR DE
| | |
434104
| SERVIÇOS
| | |
| DIVERSOS
| | |
| | | |
b) Cargos de Nível Intermediário:
Tabela I (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
CÓDIGO NA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
| DENOMINAÇÃO ATUAL
| DENOMINAÇÃO PROPOSTA
| ATRIBUIÇÕES GERAIS
|
434151
| AGENTE DE PORTARIA
| AGENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS
| Realizar atividades de nível intermediário com a finalidade de garantir o apoio operacional e administrativo necessários à execução dos trabalhos de todas as unidades do INSS, inclusive a realização de serviços externos, atendimento geral aos usuários e a execução de outras atividades inerentes às competências do INSS.
|
434145
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
|
434094
| AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
434104
| AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
b) Cargos de Nível Intermediário: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
Tabela I
CÓDIGO NA CARREIRA | DENOMINAÇÃO | DENOMINAÇÃO | ATRIBUIÇÕES |
DO SEGURO SOCIAL | ATUAL | PROPOSTA | GERAIS |
| AGENTE | | Realizar atividades |
434151 | DE | | de nível intermediário |
| PORTARIA | | com a finalidade de |
| | | garantir o apoio |
| | | operacional e |
| AUXILIAR | | administrativo |
434145 | DE | | necessários à execução |
| SERVIÇOS GERAIS | AGENTE DE | dos trabalhos de todas |
| | SERVIÇOS | as unidades do INSS, |
| AUXILIAR | DIVERSOS | inclusive a realização |
| OPERACIONAL | | de serviços externos, |
434094 | DE SERVIÇOS | | atendimento geral |
| DIVERSOS | | aos usuários e a execução |
| | | de outras atividades |
| AUXILIAR DE | | inerentes às |
434104 | SERVIÇOS | | competências do INSS. |
| DIVERSOS | | |
Tabela II
CÓDIGO NA CARREIRA | DENOMINAÇÃO | DENOMINAÇÃO | ATRIBUIÇÕES |
DO SEGURO SOCIAL | ATUAL | PROPOSTA | GERAIS |
| | | |
| ARTÍFICE DE | | |
434076 | ARTES GRÁFICAS | | |
| | | |
| | | |
| | | Realizar atividades de apoio |
| ARTÍFICE DE | | técnico operacional |
434075 | CARPINTARIA E | | necessárias a garantir a |
| MARCENARIA | | execução dos trabalhos de |
| | | todas as unidades |
| | | organizacionais do INSS, |
434074 | ARTÍFICE DE | TÉCNICO DE | inclusive realização de |
434162 | ELETRICIDADE E | SERVIÇOS | serviços externos; |
| COMUNICAÇÕES | DIVERSOS | atendimento geral aos |
| | | usuários e a execução de |
| | | outras atividades inerentes às |
| ARTÍFICE DE | | competências do INSS . |
434072 | ESTRUTURA DE | | |
| OBRAS E | | |
| METALURGIA | | |
| | | |
| ARTÍFICE DE | | |
434073 | MECÂNICA | | |
| | | |
| | | |
Tabela III
CÓDIGO NA CARREIRA | DENOMINAÇÃO | DENOMINAÇÃO | ATRIBUIÇÕES |
DO SEGURO SOCIAL | ATUAL | PROPOSTA | GERAIS |
| AGENTE | | |
434077 | ADMINISTRATIVO | | |
| | | |
| ASSISTENTE DE | | |
434156 | ADMINISTRAÇÃO | | |
| | | |
| ASSISTENTE | | |
434121 | ADMINISTRATIVO | | Realizar atividades técnicas e |
| | | administrativas, internas ou |
| ASSISTENTE | | externas, necessárias ao |
434102 | TÉCNICO | | desempenho das |
| ADMINISTRATIVO | | competências |
| AUXILIAR | TÉCNICO DO | constitucionais e legais a |
434103 | ADMINISTRATIVO | SEGURO | cargo do INSS, fazendo uso |
| | SOCIAL | dos sistemas corporativos |
| | | e dos demais recursos |
434113 | ESCRITURÁRIO | | disponíveis para a |
| | | consecução dessas |
| | | atividades. |
434109 | SECRETÁRIA | | |
| | | |
| TÉCNICO DE | | |
434144 | SECRETARIADO | | |
| | | |
| TÉCNICO | | |
434159 | PREVIDENCIÁRIO | | |
| | | |
| | | | |
ANEXO VI (Incluído pela Medida Provisória nº 359, de 2007)
CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO
a) Cargos de Nível Superior:
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
|
DEZ 2003
| SET 2004
| MAIO 2005
| DEZ 2005
|
| V
| 657,33
| 726,59
| 795,85
| 865,11
|
| IV
| 615,04
| 679,85
| 744,65
| 809,46
|
ESPECIAL
| III
| 574,75
| 635,31
| 695,87
| 756,42
|
| II
| 566,22
| 625,88
| 685,54
| 745,20
|
| I
| 549,84
| 607,78
| 665,71
| 723,65
|
| V
| 534,03
| 590,30
| 646,56
| 702,83
|
| IV
| 518,66
| 573,31
| 627,96
| 682,61
|
C
| III
| 503,75
| 556,83
| 609,90
| 662,98
|
| II
| 489,26
| 540,81
| 592,36
| 643,92
|
| I
| 475,20
| 525,27
| 575,34
| 625,41
|
| V
| 461,56
| 510,20
| 558,83
| 607,46
|
| IV
| 448,31
| 495,54
| 542,78
| 590,01
|
B
| III
| 435,44
| 481,32
| 527,20
| 573,08
|
| II
| 422,94
| 467,51
| 512,07
| 556,63
|
| I
| 410,83
| 454,11
| 497,40
| 540,69
|
| V
| 399,07
| 441,12
| 483,16
| 525,21
|
| IV
| 387,62
| 428,46
| 469,31
| 510,15
|
A
| III
| 325,04
| 359,29
| 393,53
| 427,78
|
| II
| 315,73
| 348,99
| 382,26
| 415,53
|
| I
| 306,67
| 338,99
| 371,30
| 403,61
|
b) Cargos de Nível Intermediário:
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
|
| | DEZ 2003
| SET 2004
| MAIO 2005
| DEZ 2005
|
| V
| 450,04
| 497,46
| 544,88
| 591,85
|
| IV
| 416,25
| 460,11
| 503,96
| 547,41
|
ESPECIAL
| III
| 398,89
| 440,92
| 482,95
| 524,58
|
| II
| 382,27
| 422,55
| 462,82
| 502,73
|
| I
| 379,54
| 419,53
| 459,52
| 499,14
|
| V
| 363,77
| 402,10
| 440,43
| 478,40
|
| IV
| 348,66
| 385,39
| 422,13
| 458,52
|
C
| III
| 334,15
| 369,36
| 404,56
| 439,44
|
| II
| 320,31
| 354,06
| 387,81
| 421,24
|
| I
| 307,01
| 339,36
| 371,70
| 403,75
|
| V
| 294,34
| 325,36
| 356,37
| 387,10
|
| IV
| 282,18
| 311,91
| 341,65
| 371,10
|
B
| III
| 270,54
| 299,04
| 327,55
| 355,78
|
| II
| 259,39
| 286,72
| 314,05
| 341,13
|
| I
| 248,72
| 274,92
| 301,13
| 327,09
|
| V
| 238,52
| 263,65
| 288,79
| 313,68
|
| IV
| 228,71
| 252,81
| 276,90
| 300,78
|
A
| III
| 188,95
| 208,86
| 228,77
| 248,49
|
| II
| 181,20
| 200,30
| 219,39
| 238,30
|
| I
| 173,78
| 192,09
| 210,40
| 228,54
|
c) Cargos de Nível Auxiliar:
CLASSE
| PADRÃO
| VENCIMENTO BÁSICO
|
| | DEZ 2003
| SET 2004
| MAIO 2005
| DEZ 2005
|
| V
| 257,93
| 285,10
| 312,28
| 339,46
|
| IV
| 245,66
| 271,55
| 297,43
| 323,32
|
ESPECIAL
| III
| 233,95
| 258,60
| 283,25
| 307,90
|
| II
| 222,88
| 246,37
| 269,85
| 293,34
|
| I
| 212,33
| 234,71
| 257,08
| 279,45
|
| V
| 202,31
| 223,62
| 244,94
| 266,25
|
| IV
| 192,75
| 213,06
| 233,37
| 253,68
|
C
| III
| 183,68
| 203,04
| 222,39
| 241,75
|
| II
| 175,08
| 193,52
| 211,97
| 230,42
|
| I
| 166,88
| 184,47
| 202,05
| 219,64
|
| V
| 159,08
| 175,84
| 192,61
| 209,37
|
| IV
| 151,68
| 167,66
| 183,65
| 199,63
|
B
| III
| 144,66
| 159,90
| 175,15
| 190,39
|
| II
| 137,97
| 152,50
| 167,04
| 181,58
|
| I
| 131,62
| 145,49
| 159,35
| 173,22
|
| V
| 125,54
| 138,76
| 151,99
| 165,22
|
| IV
| 119,79
| 132,41
| 145,04
| 157,66
|
A
| III
| 101,37
| 112,05
| 122,73
| 133,41
|
| II
| 96,72
| 106,91
| 117,10
| 127,29
|
| I
| 92,31
| 102,03
| 111,76
| 121,48
|
ANEXO VI (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS
a) Cargos de Nível Superior:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALORES A PARTIR DE
1º DE MARÇO DE 2007
|
| V
| |
| IV
| |
ESPECIAL
| III
| 14,00
|
| II
| |
| I
| |
| V
| |
| IV
| |
C
| III
| 12,60
|
| II
| |
| I
| |
| V
| |
| IV
| |
B
| III
| 11,90
|
| II
| |
| I
| |
| V
| |
| IV
| |
A
| III
| 11,20
|
| II
| |
| I
| |
b) Cargos de Nível Intermediário:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALORES A PARTIR DE
1º DE MARÇO DE 2007
|
| V
| |
| IV
| |
ESPECIAL
| III
| 11,00
|
| II
| |
| I
| |
| V
| |
| IV
| |
C
| III
| 9,90
|
| II
| |
| I
| |
| V
| |
| IV
| |
B
| III
| 9,35
|
| II
| |
| I
| |
| V
| |
| IV
| |
A
| III
| 8,80
|
| II
| |
| I
| |
c) Cargos de Nível Auxiliar:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALORES A PARTIR DE
1º DE MARÇO DE 2007
|
| V
| |
| IV
| |
ESPECIAL
| III
| 4,00
|
| II
| |
| I
| |
| V
| |
| IV
| |
C
| III
| 3,60
|
| II
| |
| I
| |
| V
| |
| IV
| |
B
| III
| 3,20
|
| II
| |
| I
| |
| V
| |
| IV
| |
A
| III
| 3,00
|
| II
| |
| I
| |
ANEXO VI-A (Incluído pela Medida Provisória nº 441, de 2008)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS
a) Tabela I: Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior e intermediário – Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008 até 31 de maio de 2009
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
|
NÍVEL DO CARGO |
SUPERIOR
| INTERMEDIARIO
|
ESPECIAL
| IV
| 33,12
| 23,27
|
III
| 32,38
| 22,75
|
II
| 31,65
| 22,24
|
I
| 30,94
| 21,74
|
C
| IV
| 29,75
| 20,76
|
III
| 29,08
| 20,29
|
II
| 28,43
| 19,83
|
I
| 27,79
| 19,38
|
B
| IV
| 26,72
| 18,51
|
III
| 26,12
| 18,09
|
II
| 25,53
| 17,68
|
I
| 24,96
| 17,28
|
A
| V
| 24,00
| 16,50
|
IV
| 23,46
| 16,13
|
III
| 22,93
| 15,77
|
II
| 22,41
| 15,42
|
I
| 21,91
| 15,07
|
b) Tabela II - Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar - Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008 até 31 de maio de 2009
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
|
ESPECIAL
| III | 5,63
|
II
| 5,62
|
I
| 5,61
|
c) Tabela III – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior – 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009:
CLASSE | PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
1º JUN 2009
| 1º NOV 2009
| 1º JUN 2010
| 1º NOV 2010
| 1º JUL 2011
|
ESPECIAL
| IV
| 39,04
| 46,73
| 55,54
| 65,41
| 71,99
|
III
| 38,13
| 45,63
| 54,34
| 64,00
| 70,23
|
II
| 37,24
| 44,56
| 53,17
| 62,62
| 68,52
|
I
| 36,37
| 43,52
| 52,03
| 61,27
| 66,85
|
C
| IV
| 34,94
| 41,81
| 49,69
| 58,52
| 63,67
|
III
| 34,12
| 40,83
| 48,62
| 57,26
| 62,12
|
II
| 33,32
| 39,87
| 47,57
| 56,03
| 60,60
|
I
| 32,54
| 38,94
| 46,55
| 54,82
| 59,12
|
B
| IV
| 31,26
| 37,41
| 44,46
| 52,36
| 56,30
|
III
| 30,53
| 36,53
| 43,50
| 51,23
| 54,93
|
II
| 29,81
| 35,67
| 42,56
| 50,13
| 53,59
|
I
| 29,11
| 34,83
| 41,64
| 49,05
| 52,28
|
A
| V
| 27,96
| 33,46
| 39,77
| 46,85
| 49,79
|
IV
| 27,30
| 32,68
| 38,91
| 45,84
| 48,58
|
III
| 26,66
| 31,91
| 38,07
| 44,85
| 47,40
|
II
| 26,04
| 31,16
| 37,25
| 43,88
| 46,24
|
I
| 25,43
| 30,43
| 36,45
| 42,94
| 45,11
|
d) Tabela IV – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior – 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009
CLASSE
| PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDASS
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
1º JUN 2009
| 1º NOV 2009
| 1º JUN 2010
| 1º NOV 2010
| 1º JUL 2011
|
ESPECIAL
| IV
| 29,28
| 35,05
| 41,66
| 49,06
| 53,99
|
III
| 28,60
| 34,22
| 40,76
| 48,00
| 52,67
|
II
| 27,93
| 33,42
| 39,88
| 46,97
| 51,39
|
I
| 27,28
| 32,64
| 39,02
| 45,95
| 50,14
|
C
| IV
| 26,21
| 31,36
| 37,27
| 43,89
| 47,75
|
III
| 25,59
| 30,62
| 36,47
| 42,95
| 46,59
|
II
| 24,99
| 29,90
| 35,68
| 42,02
| 45,45
|
I
| 24,41
| 29,21
| 34,91
| 41,12
| 44,34
|
B
| IV
| 23,45
| 28,06
| 33,35
| 39,27
| 42,23
|
III
| 22,90
| 27,40
| 32,63
| 38,42
| 41,20
|
II
| 22,36
| 26,75
| 31,92
| 37,60
| 40,19
|
I
| 21,83
| 26,12
| 31,23
| 36,79
| 39,21
|
A
| V
| 20,97
| 25,10
| 29,83
| 35,14
| 37,34
|
IV
| 20,48
| 24,51
| 29,18
| 34,38
| 36,44
|
III
| 20,00
| 23,93
| 28,55
| 33,64
| 35,55
|
II
| 19,53
| 23,37
| 27,94
| 32,91
| 34,68
|
I
| 19,07
| 22,82
| 27,34
| 32,21
| 33,83
|
e) Tabela V – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário – 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009:
CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDASS
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
1º JUN 2009
| 1º NOV 2009
| 1º JUN 2010
| 1º NOV 2010
| 1º JUL 2011
|
ESPECIAL
| IV
| 28,07
| 34,59
| 36,63
| 42,13
| 48,69
|
III
| 27,44
| 33,81
| 35,84
| 41,14
| 47,27
|
II
| 26,82
| 33,05
| 35,07
| 40,18
| 45,89
|
I
| 26,22
| 32,31
| 34,32
| 39,24
| 44,55
|
C
| IV
| 24,97
| 30,77
| 32,84
| 37,37
| 42,15
|
III
| 24,41
| 30,08
| 32,13
| 36,49
| 40,92
|
II
| 23,86
| 29,40
| 31,44
| 35,63
| 39,73
|
I
| 23,32
| 28,74
| 30,76
| 34,79
| 38,57
|
B
| IV
| 22,21
| 27,37
| 29,44
| 33,13
| 36,49
|
III
| 21,71
| 26,75
| 28,81
| 32,35
| 35,43
|
II
| 21,22
| 26,15
| 28,19
| 31,59
| 34,40
|
I
| 20,74
| 25,56
| 27,58
| 30,85
| 33,40
|
A
| V
| 19,75
| 24,34
| 26,39
| 29,38
| 31,60
|
IV
| 19,31
| 23,79
| 25,82
| 28,69
| 30,68
|
III
| 18,88
| 23,26
| 25,26
| 28,02
| 29,79
|
II
| 18,46
| 22,74
| 24,72
| 27,36
| 28,92
|
I
| 18,04
| 22,23
| 24,19
| 26,72
| 28,08
|
f) Tabela VI – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário – 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009:
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
1º JUN 2009
| 1º NOV 2009
| 1º JUN 2010
| 1º NOV 2010
| 1º JUL 2011
|
ESPECIAL
| IV
| 21,05
| 25,94
| 27,47
| 31,60
| 36,52
|
III
| 20,58
| 25,36
| 26,88
| 30,86
| 35,45
|
II
| 20,12
| 24,79
| 26,30
| 30,14
| 34,42
|
I
| 19,67
| 24,23
| 25,74
| 29,43
| 33,41
|
C
| IV
| 18,73
| 23,08
| 24,63
| 28,03
| 31,61
|
III
| 18,31
| 22,56
| 24,10
| 27,37
| 30,69
|
II
| 17,90
| 22,05
| 23,58
| 26,72
| 29,80
|
I
| 17,49
| 21,56
| 23,07
| 26,09
| 28,93
|
B
| IV
| 16,66
| 20,53
| 22,08
| 24,85
| 27,37
|
III
| 16,28
| 20,06
| 21,61
| 24,26
| 26,57
|
II
| 15,92
| 19,61
| 21,14
| 23,69
| 25,80
|
I
| 15,56
| 19,17
| 20,69
| 23,14
| 25,05
|
A
| V
| 14,81
| 18,26
| 19,79
| 22,04
| 23,70
|
IV
| 14,48
| 17,84
| 19,37
| 21,52
| 23,01
|
III
| 14,16
| 17,45
| 18,95
| 21,02
| 22,34
|
II
| 13,85
| 17,06
| 18,54
| 20,52
| 21,69
|
I
| 13,53
| 16,67
| 18,14
| 20,04
| 21,06
|
g) Tabela VII – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar – 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
1º JUN 2009
| 1º JUN 2010
|
ESPECIAL
| III
| 5,82
| 7,72
|
II
| 5,54
| 7,71
|
I
| 5,28
| 7,70
|
h) Tabela VIII – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar – 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
1º JUN 2009
| 1º JUN 2010
|
ESPECIAL
| III
| 4,37
| 5,79
|
II
| 4,16
| 5,78
|
I
| 3,96
| 5,78
|
ANEXO VI-A (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS
a) Tabela I: Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior e intermediário – Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008 até 31 de maio de 2009
Em R$
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
|
CLASSE
| PADRÃO
| NÍVEL DO CARGO
|
| | SUPERIOR
| INTERMEDIARIO
|
| IV
| 33,12
| 23,27
|
ESPECIAL
| III
| 32,38
| 22,75
|
| II
| 31,65
| 22,24
|
| I
| 30,94
| 21,74
|
| IV
| 29,75
| 20,76
|
C
| III
| 29,08
| 20,29
|
| II
| 28,43
| 19,83
|
| I
| 27,79
| 19,38
|
| IV
| 26,72
| 18,51
|
B
| III
| 26,12
| 18,09
|
| II
| 25,53
| 17,68
|
| I
| 24,96
| 17,28
|
| V
| 24,00
| 16,50
|
| IV
| 23,46
| 16,13
|
A
| III
| 22,93
| 15,77
|
| II
| 22,41
| 15,42
|
| I
| 21,91
| 15,07
|
b) Tabela II - Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar – Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008 até 31 de maio de 2009
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
|
| III
| 5,63
|
ESPECIAL
| II
| 5,62
|
| I
| 5,61
|
c) Tabela III – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior – 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009:
Em R$
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
|
CLASSE
| PADRÃO
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
| | 1º JUN 2009
| 1º NOV 2009
| 1º JUN 2010
| 1º NOV 2010
| 1º JUL 2011
|
| IV
| 39,04
| 46,73
| 55,54
| 65,41
| 71,99
|
ESPECIAL
| III
| 38,13
| 45,63
| 54,34
| 64,00
| 70,23
|
| II
| 37,24
| 44,56
| 53,17
| 62,62
| 68,52
|
| I
| 36,37
| 43,52
| 52,03
| 61,27
| 66,85
|
| IV
| 34,94
| 41,81
| 49,69
| 58,52
| 63,67
|
C
| III
| 34,12
| 40,83
| 48,62
| 57,26
| 62,12
|
| II
| 33,32
| 39,87
| 47,57
| 56,03
| 60,60
|
| I
| 32,54
| 38,94
| 46,55
| 54,82
| 59,12
|
| IV
| 31,26
| 37,41
| 44,46
| 52,36
| 56,30
|
B
| III
| 30,53
| 36,53
| 43,50
| 51,23
| 54,93
|
| II
| 29,81
| 35,67
| 42,56
| 50,13
| 53,59
|
| I
| 29,11
| 34,83
| 41,64
| 49,05
| 52,28
|
| V
| 27,96
| 33,46
| 39,77
| 46,85
| 49,79
|
| IV
| 27,30
| 32,68
| 38,91
| 45,84
| 48,58
|
A
| III
| 26,66
| 31,91
| 38,07
| 44,85
| 47,40
|
| II
| 26,04
| 31,16
| 37,25
| 43,88
| 46,24
|
| I
| 25,43
| 30,43
| 36,45
| 42,94
| 45,11
|
d) Tabela IV – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior – 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009
Em R$
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
|
CLASSE
| PADRÃO
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
| | 1º JUN 2009
| 1º NOV 2009
| 1º JUN 2010
| 1º NOV 2010
| 1º JUL 2011
|
| IV
| 29,28
| 35,05
| 41,66
| 49,06
| 53,99
|
ESPECIAL
| III
| 28,60
| 34,22
| 40,76
| 48,00
| 52,67
|
| II
| 27,93
| 33,42
| 39,88
| 46,97
| 51,39
|
| I
| 27,28
| 32,64
| 39,02
| 45,95
| 50,14
|
| IV
| 26,21
| 31,36
| 37,27
| 43,89
| 47,75
|
C
| III
| 25,59
| 30,62
| 36,47
| 42,95
| 46,59
|
| II
| 24,99
| 29,90
| 35,68
| 42,02
| 45,45
|
| I
| 24,41
| 29,21
| 34,91
| 41,12
| 44,34
|
| IV
| 23,45
| 28,06
| 33,35
| 39,27
| 42,23
|
B
| III
| 22,90
| 27,40
| 32,63
| 38,42
| 41,20
|
| II
| 22,36
| 26,75
| 31,92
| 37,60
| 40,19
|
| I
| 21,83
| 26,12
| 31,23
| 36,79
| 39,21
|
| V
| 20,97
| 25,10
| 29,83
| 35,14
| 37,34
|
| IV
| 20,48
| 24,51
| 29,18
| 34,38
| 36,44
|
A
| III
| 20,00
| 23,93
| 28,55
| 33,64
| 35,55
|
| II
| 19,53
| 23,37
| 27,94
| 32,91
| 34,68
|
| I
| 19,07
| 22,82
| 27,34
| 32,21
| 33,83
|
e) Tabela V – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário – 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009:
Em R$
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
|
CLASSE
| PADRÃO
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
| | 1º JUN 2009
| 1º NOV 2009
| 1º JUN 2010
| 1º NOV 2010
| 1º JUL 2011
|
| IV
| 28,07
| 34,59
| 36,63
| 42,13
| 48,69
|
ESPECIAL
| III
| 27,44
| 33,81
| 35,84
| 41,14
| 47,27
|
| II
| 26,82
| 33,05
| 35,07
| 40,18
| 45,89
|
| I
| 26,22
| 32,31
| 34,32
| 39,24
| 44,55
|
| IV
| 24,97
| 30,77
| 32,84
| 37,37
| 42,15
|
C
| III
| 24,41
| 30,08
| 32,13
| 36,49
| 40,92
|
| II
| 23,86
| 29,40
| 31,44
| 35,63
| 39,73
|
| I
| 23,32
| 28,74
| 30,76
| 34,79
| 38,57
|
| IV
| 22,21
| 27,37
| 29,44
| 33,13
| 36,49
|
B
| III
| 21,71
| 26,75
| 28,81
| 32,35
| 35,43
|
| II
| 21,22
| 26,15
| 28,19
| 31,59
| 34,40
|
| I
| 20,74
| 25,56
| 27,58
| 30,85
| 33,40
|
| V
| 19,75
| 24,34
| 26,39
| 29,38
| 31,60
|
| IV
| 19,31
| 23,79
| 25,82
| 28,69
| 30,68
|
A
| III
| 18,88
| 23,26
| 25,26
| 28,02
| 29,79
|
| II
| 18,46
| 22,74
| 24,72
| 27,36
| 28,92
|
| I
| 18,04
| 22,23
| 24,19
| 26,72
| 28,08
|
f) Tabela VI – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário – 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009:
Em R$
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
|
CLASSE
| PADRÃO
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
| | 1º JUN 2009
| 1º NOV 2009
| 1º JUN 2010
| 1º NOV 2010
| 1º JUL 2011
|
| IV
| 21,05
| 25,94
| 27,47
| 31,60
| 36,52
|
ESPECIAL
| III
| 20,58
| 25,36
| 26,88
| 30,86
| 35,45
|
| II
| 20,12
| 24,79
| 26,30
| 30,14
| 34,42
|
| I
| 19,67
| 24,23
| 25,74
| 29,43
| 33,41
|
| IV
| 18,73
| 23,08
| 24,63
| 28,03
| 31,61
|
C
| III
| 18,31
| 22,56
| 24,10
| 27,37
| 30,69
|
| II
| 17,90
| 22,05
| 23,58
| 26,72
| 29,80
|
| I
| 17,49
| 21,56
| 23,07
| 26,09
| 28,93
|
| IV
| 16,66
| 20,53
| 22,08
| 24,85
| 27,37
|
B
| III
| 16,28
| 20,06
| 21,61
| 24,26
| 26,57
|
| II
| 15,92
| 19,61
| 21,14
| 23,69
| 25,80
|
| I
| 15,56
| 19,17
| 20,69
| 23,14
| 25,05
|
| V
| 14,81
| 18,26
| 19,79
| 22,04
| 23,70
|
| IV
| 14,48
| 17,84
| 19,37
| 21,52
| 23,01
|
A
| III
| 14,16
| 17,45
| 18,95
| 21,02
| 22,34
|
| II
| 13,85
| 17,06
| 18,54
| 20,52
| 21,69
|
| I
| 13,53
| 16,67
| 18,14
| 20,04
| 21,06
|
g) Tabela VII – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar – 40 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
|
CLASSE
| PADRÃO
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
| | 1º JUN 2009
| 1º JUN 2010
|
| III
| 5,82
| 7,72
|
ESPECIAL
| II
| 5,54
| 7,71
|
| I
| 5,28
| 7,70
|
h) Tabela VIII – Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar – 30 horas semanais - Efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2009
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
|
CLASSE
| PADRÃO
| EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
| | 1º JUN 2009
| 1º JUN 2010
|
| III
| 4,37
| 5,79
|
ESPECIAL
| II
| 4,16
| 5,78
|
| I
| 3,96
| 5,78
|
ANEXO VI-A (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS
a) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior - 40 horas semanais (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
|
| | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de julho de 2011
| 1º de janeiro de 2013
| 1º de janeiro de 2014
| 1º de janeiro de 2015
|
| IV
| 71,99
| 75,39
| 78,95
| 82,68
|
ESPECIAL
| III
| 70,23
| 73,55
| 77,02
| 80,66
|
| II
| 68,52
| 71,76
| 75,15
| 78,70
|
| I
| 66,85
| 70,01
| 73,31
| 76,78
|
| IV
| 63,67
| 66,68
| 69,83
| 73,12
|
C
| III
| 62,12
| 65,05
| 68,13
| 71,34
|
| II
| 60,60
| 63,46
| 66,46
| 69,60
|
| I
| 59,12
| 61,91
| 64,84
| 67,90
|
| IV
| 56,30
| 58,96
| 61,74
| 64,66
|
B
| III
| 54,93
| 57,52
| 60,24
| 63,09
|
| II
| 53,59
| 56,12
| 58,77
| 61,55
|
| I
| 52,28
| 54,75
| 57,34
| 60,04
|
| V
| 49,79
| 52,14
| 54,60
| 57,18
|
| IV
| 48,58
| 50,87
| 53,28
| 55,79
|
A
| III
| 47,40
| 49,64
| 51,98
| 54,44
|
| II
| 46,24
| 48,42
| 50,71
| 53,11
|
| I
| 45,11
| 47,24
| 49,47
| 51,81
|
b) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior - 30 horas semanais (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
|
| | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de julho de 2011
| 1º de janeiro de 2013
| 1º de janeiro de 2014
| 1º de janeiro de 2015
|
| IV
| 53,99
| 56,54
| 59,21
| 62,01
|
ESPECIAL
| III
| 52,67
| 55,16
| 57,76
| 60,49
|
| II
| 51,39
| 53,82
| 56,36
| 59,02
|
| I
| 50,14
| 52,51
| 54,99
| 57,59
|
| IV
| 47,75
| 50,01
| 52,37
| 54,84
|
C
| III
| 46,59
| 48,79
| 51,10
| 53,51
|
| II
| 45,45
| 47,60
| 49,84
| 52,20
|
| I
| 44,34
| 46,43
| 48,63
| 50,92
|
| IV
| 42,23
| 44,22
| 46,31
| 48,50
|
B
| III
| 41,20
| 43,15
| 45,18
| 47,32
|
| II
| 40,19
| 42,09
| 44,08
| 46,16
|
| I
| 39,21
| 41,06
| 43,00
| 45,03
|
| V
| 37,34
| 39,10
| 40,95
| 42,88
|
| IV
| 36,44
| 38,16
| 39,96
| 41,85
|
A
| III
| 35,55
| 37,23
| 38,99
| 40,83
|
| II
| 34,68
| 36,32
| 38,03
| 39,83
|
| I
| 33,83
| 35,43
| 37,10
| 38,85
|
c) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário - 40 horas semanais (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
|
| | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de julho de 2011
| 1º de janeiro de 2013
| 1º de janeiro de 2014
| 1º de janeiro de 2015
|
| IV
| 48,69
| 50,99
| 53,40
| 55,92
|
ESPECIAL
| III
| 47,27
| 49,50
| 51,84
| 54,29
|
| II
| 45,89
| 48,06
| 50,33
| 52,70
|
| I
| 44,55
| 46,65
| 48,86
| 51,17
|
| IV
| 42,15
| 44,14
| 46,23
| 48,41
|
C
| III
| 40,92
| 42,85
| 44,88
| 47,00
|
| II
| 39,73
| 41,61
| 43,57
| 45,63
|
| I
| 38,57
| 40,39
| 42,30
| 44,30
|
| IV
| 36,49
| 38,21
| 40,02
| 41,91
|
B
| III
| 35,43
| 37,10
| 38,86
| 40,69
|
| II
| 34,40
| 36,02
| 37,73
| 39,51
|
| I
| 33,40
| 34,98
| 36,63
| 38,36
|
| V
| 31,60
| 33,09
| 34,66
| 36,29
|
| IV
| 30,68
| 32,13
| 33,65
| 35,24
|
A
| III
| 29,79
| 31,20
| 32,67
| 34,21
|
| II
| 28,92
| 30,29
| 31,72
| 33,21
|
| I
| 28,08
| 29,41
| 30,80
| 32,25
|
d) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário - 30 horas semanais (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
|
| | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de julho de 2011
| 1º de janeiro de 2013
| 1º de janeiro de 2014
| 1º de janeiro de 2015
|
| IV
| 36,52
| 38,24
| 40,05
| 41,94
|
ESPECIAL
| III
| 35,45
| 37,12
| 38,88
| 40,71
|
| II
| 34,42
| 36,05
| 37,75
| 39,53
|
| I
| 33,41
| 34,99
| 36,64
| 38,37
|
| IV
| 31,61
| 33,10
| 34,67
| 36,30
|
C
| III
| 30,69
| 32,14
| 33,66
| 35,25
|
| II
| 29,80
| 31,21
| 32,68
| 34,23
|
| I
| 28,93
| 30,30
| 31,73
| 33,23
|
| IV
| 27,37
| 28,66
| 30,02
| 31,43
|
B
| III
| 26,57
| 27,83
| 29,14
| 30,52
|
| II
| 25,80
| 27,02
| 28,29
| 29,63
|
| I
| 25,05
| 26,23
| 27,47
| 28,77
|
| V
| 23,70
| 24,82
| 25,99
| 27,22
|
| IV
| 23,01
| 24,10
| 25,24
| 26,43
|
A
| III
| 22,34
| 23,40
| 24,50
| 25,66
|
| II
| 21,69
| 22,71
| 23,79
| 24,91
|
| I
| 21,06
| 22,05
| 23,10
| 24,19
|
e) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar - 40 horas semanais (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
|
| | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de junho de 2010
| 1º de janeiro de 2013
| 1º de janeiro de 2014
| 1º de janeiro de 2015
|
| III
| 7,72
| 8,08
| 8,47
| 8,87
|
ESPECIAL
| II
| 7,71
| 8,07
| 8,46
| 8,85
|
| I
| 7,70
| 8,06
| 8,44
| 8,84
|
f) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar - 30 horas semanais (Redação dada pela Lei nº 12.778, de 2012)
Em R$
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
|
| | EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de junho de 2010
| 1º de janeiro de 2013
| 1º de janeiro de 2014
| 1º de janeiro de 2015
|
| III
| 5,79
| 6,06
| 6,35
| 6,65
|
ESPECIAL
| II
| 5,78
| 6,05
| 6,34
| 6,64
|
| I
| 5,78
| 6,05
| 6,34
| 6,64
|
ANEXO VI-A (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS
a) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior - 40 horas semanais
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
1º de janeiro de 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
| IV
| 82,68
| 87,53
| 92,18
|
ESPECIAL
| III
| 80,66
| 85,39
| 89,92
|
| II
| 78,70
| 83,32
| 87,74
|
| I
| 76,78
| 81,28
| 85,60
|
| IV
| 73,12
| 77,41
| 81,52
|
C
| III
| 71,34
| 75,53
| 79,54
|
| II
| 69,60
| 73,68
| 77,59
|
| I
| 67,90
| 71,88
| 75,70
|
| IV
| 64,66
| 68,45
| 72,08
|
B
| III
| 63,09
| 66,79
| 70,34
|
| II
| 61,55
| 65,16
| 68,62
|
| I
| 60,04
| 63,56
| 66,94
|
| V
| 57,18
| 60,53
| 63,74
|
| IV
| 55,79
| 59,06
| 62,20
|
A
| III
| 54,44
| 57,63
| 60,69
|
| II
| 53,11
| 56,23
| 59,22
|
| I
| 51,81
| 54,85
| 57,76
|
b) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior - 30 horas semanais
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
|
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
1º de janeiro de 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
| IV
| 62,01
| 65,65
| 69,14
|
ESPECIAL
| III
| 60,49
| 64,04
| 67,44
|
| II
| 59,02
| 62,48
| 65,80
|
| I
| 57,59
| 60,97
| 64,21
|
| IV
| 54,84
| 58,06
| 61,14
|
C
| III
| 53,51
| 56,65
| 59,66
|
| II
| 52,20
| 55,26
| 58,19
|
| I
| 50,92
| 53,91
| 56,77
|
| IV
| 48,50
| 51,35
| 54,08
|
B
| III
| 47,32
| 50,10
| 52,76
|
| II
| 46,16
| 48,87
| 51,46
|
| I
| 45,03
| 47,67
| 50,20
|
| V
| 42,88
| 45,40
| 47,81
|
| IV
| 41,85
| 44,31
| 46,66
|
A
| III
| 40,83
| 43,23
| 45,53
|
| II
| 39,83
| 42,17
| 44,41
|
| I
| 38,85
| 41,13
| 43,31
|
c) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário - 40 horas semanais
Em R$
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de janeiro de 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
| IV
| 55,92
| 59,20
| 62,34
|
ESPECIAL
| III
| 54,29
| 57,48
| 60,53
|
| II
| 52,70
| 55,79
| 58,75
|
| I
| 51,17
| 54,17
| 57,05
|
| IV
| 48,41
| 51,25
| 53,97
|
C
| III
| 47,00
| 49,76
| 52,40
|
| II
| 45,63
| 48,31
| 50,88
|
| I
| 44,30
| 46,90
| 49,39
|
| IV
| 41,91
| 44,37
| 46,73
|
B
| III
| 40,69
| 43,08
| 45,37
|
| II
| 39,51
| 41,83
| 44,05
|
| I
| 38,36
| 40,61
| 42,77
|
| V
| 36,29
| 38,42
| 40,46
|
| IV
| 35,24
| 37,31
| 39,29
|
A
| III
| 34,21
| 36,22
| 38,14
|
| II
| 33,21
| 35,16
| 37,03
|
| I
| 32,25
| 34,14
| 35,95
|
d) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário - 30 horas semanais
Em R$
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de janeiro de 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
| IV
| 41,94
| 44,40
| 46,76
|
ESPECIAL
| III
| 40,71
| 43,10
| 45,39
|
| II
| 39,53
| 41,85
| 44,07
|
| I
| 38,37
| 40,62
| 42,78
|
| IV
| 36,30
| 38,43
| 40,47
|
C
| III
| 35,25
| 37,32
| 39,30
|
| II
| 34,23
| 36,24
| 38,16
|
| I
| 33,23
| 35,18
| 37,05
|
| IV
| 31,43
| 33,27
| 35,04
|
B
| III
| 30,52
| 32,31
| 34,03
|
| II
| 29,63
| 31,37
| 33,04
|
| I
| 28,77
| 30,46
| 32,08
|
| V
| 27,22
| 28,82
| 30,35
|
| IV
| 26,43
| 27,98
| 29,47
|
A
| III
| 25,66
| 27,17
| 28,61
|
| II
| 24,91
| 26,37
| 27,77
|
| I
| 24,19
| 25,61
| 26,97
|
e) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar - 40 horas semanais
Em R$
| | VALOR DO PONTO DA GDASS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
CLASSE
| PADRÃO
| 1º de janeiro de 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
| III
| 8,87
| 9,39
| 9,89
|
ESPECIAL
| II
| 8,85
| 9,37
| 9,87
|
| I
| 8,84
| 9,36
| 9,86
|
f) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar - 30 horas semanais
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
|
1º de janeiro de 2015
| 1º de agosto de 2016
| 1º de janeiro de 2017
|
| III
| 6,65
| 7,04
| 7,41
|
ESPECIAL
| II
| 6,64
| 7,03
| 7,40
|
| I
| 6,64
| 7,03
| 7,40
|
ANEXO VI-A(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.170, de 2023)Produção de efeitos VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS
a) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior - 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
ESPECIAL
| IV
| 100,48
|
III
| 98,01
|
II
| 95,64
|
I
| 93,30
|
C
| IV
| 88,86
|
III
| 86,70
|
II
| 84,57
|
I
| 82,51
|
B
| IV
| 78,57
|
III
| 76,67
|
II
| 74,80
|
I
| 72,96
|
A
| V
| 69,48
|
IV
| 67,80
|
III
| 66,15
|
II
| 64,55
|
I
| 62,96
|
b) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior - 30 horas semanais:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
ESPECIAL
| IV
| 75,36
|
III
| 73,51
|
II
| 71,72
|
I
| 69,99
|
C
| IV
| 66,64
|
III
| 65,03
|
II
| 63,43
|
I
| 61,88
|
B
| IV
| 58,95
|
III
| 57,51
|
II
| 56,09
|
I
| 54,72
|
A
| V
| 52,11
|
IV
| 50,86
|
III
| 49,63
|
II
| 48,41
|
I
| 47,21
|
c) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário - 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
ESPECIAL
| IV
| 67,95
|
III
| 65,98
|
II
| 64,04
|
I
| 62,18
|
C
| IV
| 58,83
|
III
| 57,12
|
II
| 55,46
|
I
| 53,84
|
B
| IV
| 50,94
|
III
| 49,45
|
II
| 48,01
|
I
| 46,62
|
A
| V
| 44,10
|
IV
| 42,83
|
III
| 41,57
|
II
| 40,36
|
I
| 39,19
|
d) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário - 30 horas semanais:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
ESPECIAL
| IV
| 50,97
|
III
| 49,48
|
II
| 48,04
|
I
| 46,63
|
C
| IV
| 44,11
|
III
| 42,84
|
II
| 41,59
|
I
| 40,38
|
B
| IV
| 38,19
|
III
| 37,09
|
II
| 36,01
|
I
| 34,97
|
A
| V
| 33,08
|
IV
| 32,12
|
III
| 31,18
|
II
| 30,27
|
I
| 29,40
|
e) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar - 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
ESPECIAL
| III
| 10,78
|
II
| 10,76
|
I
| 10,75
|
f) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar - 30 horas semanais:
Em R$
CLASSE
| PADRÃO
| VALOR DO PONTO DA GDASS
EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023
|
ESPECIAL
| III
| 8,08
|
II
| 8,07
|
I
| 8,07
|
ANEXO VI-A
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)Produção de efeitos
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS
a) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior – 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
ESPECIAL | IV | 100,48 |
III | 98,01 |
II | 95,64 |
I | 93,30 |
C | IV | 88,86 |
III | 86,70 |
II | 84,57 |
I | 82,51 |
B | IV | 78,57 |
III | 76,67 |
II | 74,80 |
I | 72,96 |
A | V | 69,48 |
IV | 67,80 |
III | 66,15 |
II | 64,55 |
I | 62,96 |
b) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior – 30 horas semanais:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
ESPECIAL | IV | 75,36 |
III | 73,51 |
II | 71,72 |
I | 69,99 |
C | IV | 66,64 |
III | 65,03 |
II | 63,43 |
I | 61,88 |
B | IV | 58,95 |
III | 57,51 |
II | 56,09 |
I | 54,72 |
A | V | 52,11 |
IV | 50,86 |
III | 49,63 |
II | 48,41 |
I | 47,21 |
c) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário – 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
ESPECIAL | IV | 67,95 |
III | 65,98 |
II | 64,04 |
I | 62,18 |
C | IV | 58,83 |
III | 57,12 |
II | 55,46 |
I | 53,84 |
B | IV | 50,94 |
III | 49,45 |
II | 48,01 |
I | 46,62 |
A | V | 44,10 |
IV | 42,83 |
III | 41,57 |
II | 40,36 |
I | 39,19 |
d) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário – 30 horas semanais:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
ESPECIAL | IV | 50,97 |
III | 49,48 |
II | 48,04 |
I | 46,63 |
C | IV | 44,11 |
III | 42,84 |
II | 41,59 |
I | 40,38 |
B | IV | 38,19 |
III | 37,09 |
II | 36,01 |
I | 34,97 |
A | V | 33,08 |
IV | 32,12 |
III | 31,18 |
II | 30,27 |
I | 29,40 |
e) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar – 40 horas semanais:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
ESPECIAL | III | 10,78 |
II | 10,76 |
I | 10,75 |
f) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar – 30 horas semanais:
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 |
ESPECIAL | III | 8,08 |
II | 8,07 |
I | 8,07 |
g) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível superior a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 |
30 horas | 40 horas | 30 horas | 40 horas |
ESPECIAL | V | 87,98 | 117,31 | 94,58 | 126,11 |
IV | 85,71 | 114,28 | 92,14 | 122,85 |
III | 83,50 | 111,33 | 89,76 | 119,68 |
II | 81,34 | 108,46 | 87,44 | 116,59 |
I | 79,24 | 105,66 | 85,18 | 113,58 |
C | V | 75,11 | 100,15 | 80,74 | 107,66 |
IV | 73,21 | 97,61 | 78,70 | 104,93 |
III | 71,35 | 95,14 | 76,70 | 102,27 |
II | 69,54 | 92,73 | 74,76 | 99,68 |
I | 67,78 | 90,38 | 72,86 | 97,15 |
B | V | 64,31 | 85,75 | 69,13 | 92,18 |
IV | 62,71 | 83,61 | 67,41 | 89,88 |
III | 61,15 | 81,53 | 65,74 | 87,65 |
II | 59,63 | 79,51 | 64,10 | 85,47 |
I | 58,15 | 77,53 | 62,51 | 83,34 |
A | V | 55,38 | 73,84 | 59,53 | 79,38 |
IV | 53,51 | 71,34 | 57,52 | 76,69 |
III | 52,45 | 69,93 | 56,38 | 75,17 |
II | 51,41 | 68,55 | 55,27 | 73,69 |
I | 50,40 | 67,21 | 54,18 | 72,25 |
h) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível intermediário a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 |
30 horas | 40 horas | 30 horas | 40 horas |
ESPECIAL | V | 59,68 | 79,57 | 64,15 | 85,54 |
IV | 57,83 | 77,10 | 62,16 | 82,88 |
III | 56,03 | 74,71 | 60,24 | 80,31 |
II | 54,30 | 72,39 | 58,37 | 77,82 |
I | 52,61 | 70,15 | 56,56 | 75,41 |
C | V | 49,77 | 66,37 | 53,51 | 71,34 |
IV | 48,25 | 64,34 | 51,87 | 69,17 |
III | 46,78 | 62,38 | 50,29 | 67,05 |
II | 45,35 | 60,47 | 48,75 | 65,01 |
I | 43,97 | 58,62 | 47,27 | 63,02 |
B | V | 41,60 | 55,46 | 44,72 | 59,62 |
IV | 40,35 | 53,79 | 43,37 | 57,83 |
III | 39,13 | 52,18 | 42,07 | 56,09 |
II | 37,96 | 50,61 | 40,80 | 54,40 |
I | 36,81 | 49,09 | 39,58 | 52,77 |
A | V | 34,83 | 46,44 | 37,44 | 49,92 |
IV | 33,49 | 44,65 | 36,00 | 48,00 |
III | 32,71 | 43,61 | 35,16 | 46,88 |
II | 31,94 | 42,59 | 34,34 | 45,79 |
I | 31,21 | 41,61 | 33,55 | 44,73 |
i) Valor do ponto da GDASS para os cargos de nível auxiliar a partir de 1º de janeiro de 2025: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.286, de 2024
Em R$
CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO DA GDASS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE |
1º DE JANEIRO DE 2025 | 1º DE ABRIL DE 2026 |
30 horas | 40 horas | 30 horas | 40 horas |
ESPECIAL | III | 10,10 | 13,48 | 11,49 | 15,32 |
II | 10,09 | 13,45 | 11,32 | 15,10 |
I | 10,09 | 13,44 | 11,24 | 14,98 |
