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Artigo 25 da Lei nº 10.855 de 1º de Abril de 2004

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências.

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Art. 25

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 25 da Lei 10.855 de 1º de Abril de 2004