Lei nº 10.297 de 26 de Outubro de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Art. 1º
O Plano Plurianual para o quadriênio 2000/2003, aprovado pela Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000 , passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 2º
Ficam incluídos, no Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000 , os programas constantes do Anexo I a esta Lei.
Parágrafo único
No caso do Programa de Universalização do Serviço de Telecomunicações, deverão ser utilizadas configurações instaladas que permitam diferentes alternativas de softwares nos sistemas operacionais.
Art. 3º
Ficam alteradas as denominações e objetivos dos programas constantes do Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000 , na forma do Anexo II a esta Lei, a partir do exercício de 2002.
Art. 4º
Ficam alteradas as ações constantes do Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000 , na forma dos Anexos III e IV desta Lei, a partir do exercício de 2002.
Art. 5º
Ficam excluídos, do Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000 , os programas constantes do Anexo V a esta Lei, a partir do exercício de 2002.
Art. 6º
Ficam excluídas dos respectivos programas, as ações constantes do Anexo II da Lei nº 9.989, de 2000 , na forma do Anexo VI desta Lei, a partir do exercício de 2002.
Art. 7º
O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.989, de 2000 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "III - adequar as metas físicas de ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações nos seus valores, ou produto, ou unidade de medida respectivos, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual." (NR)
Art. 8º
O Poder Executivo, no prazo de 45 dias, a partir da publicação desta Lei, publicará o Plano Plurianual 2000/2003 vigente, incorporando as alterações efetivadas por esta Lei, pelas Leis nº 10.178, de 12 de janeiro de 2001 , e nº 10.265, de 19 de julho de 2001 , e as decorrentes das leis orçamentárias de 2000 e de 2001, e respectivos créditos adicionais.
§ 1º
O documento apresentará, para cada programa e suas ações, os respectivos valores e metas físicas executadas em 2000, aqueles previstos na lei orçamentária de 2001 e seus créditos e os saldos remanescentes para o biênio 2002/2003.
§ 2º
Nos casos de ações incluídas no Plano Plurianual, por intermédio das leis orçamentárias ou de seus créditos adicionais, na forma do art. 7º da Lei nº 9.989, de 2000, deverá ser observado:
I
quando a inclusão decorrer da migração de ação já existente em outro programa, o saldo remanescente da ação migrada será transferido à nova ação;
II
quando a inclusão decorrer da aglutinação de uma ou mais ações já existentes, os saldos remanescentes das ações aglutinadas serão incorporados à ação resultante;
III
quando a inclusão decorrer de desmembramento de ação já existente, o saldo remanescente da ação desmembrada será distribuído proporcionalmente pelas ações resultantes;
IV
em quaisquer das hipóteses dos incisos I a III, será preservada a regionalização prevista nas ações envolvidas.
§ 3º
O Poder Executivo publicará, periodicamente, o Plano Plurianual vigente atualizado, em especial após a edição das leis orçamentárias anuais e de leis que o revisem.
Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.2001