Tribunal de Contas da União

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as Leis e em benefício da sociedade.

Súmula - TCU27 de 04/12/1973
As netas que tenham atingido a maioridade, qualquer que seja o seu estado civil, não se configuram como "netos órfãos de pai e mãe", para efeito da concessão da pensão militar prevista na Lei nº 3.765, de 04/05/60. Fundamento Legal Lei nº 3.765, de...
- Previdenciário
Súmula - TCU29 de 04/12/1973
Aplicam-se aos servidores civis e militares amparados pela Lei nº 1.050, de 03/01/50, os reajustes de vencimentos da atividade, ainda que decorrentes de reclassificações de cargos ou de modificações dos níveis de retribuição processadas após a aposen...
Súmula - TCU38 de 04/12/1973
Admite-se a redução dos proventos do servidor aposentado por doença especificada em lei, quando, ao ser submetido a nova inspeção médica, for declarado capaz e optar pela permanência na inatividade. Fundamento Legal Lei nº 1.713, de 28/10/39, arts...
- Previdenciário
Súmula - TCU35 de 04/12/1973
Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna. Fundamento Legal Lei nº 3.738, de 04/04/60 Decreto nº 55.248, de 21/12/64, art. 1º, Parágrafo Único Precedentes Proc. n...
- Previdenciário