Tribunal de Contas da União

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as leis e em benefício da sociedade.

Súmula - TCU16 de 04/12/1973
O Decreto-lei nº 628, de 13/06/69, que dispõe sobre a situação de servidores públicos federais aposentados com fundamento na prestação de serviço em zona de guerra, aplica-se às aposentadorias concedidas, anteriormente à sua vigência, aos funcionário...
- Previdenciário
Súmula - TCU15 de 04/12/1973
A pensão militar concedida aos herdeiros dos contribuintes que exerceram, como titulares, o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, é calculada com base no vencimento do referido cargo, mesmo que hajam contribuído os magistrados sobre o soldo...
- Previdenciário
Súmula - TCU35 de 04/12/1973
Não constitui economia própria, excludente da concessão de pensão especial, renda incapaz de proporcionar subsistência condigna. **Fundamento Legal** - Lei nº 3.738, de 04/04/60 - Decreto nº 55.248, de 21/12/64, art. 1º, Parágrafo Único **Preced...
- Previdenciário
Súmula - TCU33 de 04/12/1973
Na aplicação do art. 180, alínea "a", da Lei nº 1.711, de 28/10/52, deve ser considerado o cargo em comissão ou a função gratificada ocupados pelo funcionário à data da apresentação do requerimento de aposentadoria. **Fundamento Legal** - Lei nº 1...
- Previdenciário