Tribunal de Contas da União

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as Leis e em benefício da sociedade.

Súmula - TCU33 de 04/12/1973
Na aplicação do art. 180, alínea "a", da Lei nº 1.711, de 28/10/52, deve ser considerado o cargo em comissão ou a função gratificada ocupados pelo funcionário à data da apresentação do requerimento de aposentadoria. Fundamento Legal Lei nº 1.711, de...
- Previdenciário
Súmula - TCU31 de 04/12/1973
É permitido ao aposentado rever, a qualquer tempo, a opção ensejada pelo artigo 180, § 2º, da Lei nº 1.711, de 28/10/52. Fundamento Legal Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 180, § 2º, e 184 Precedentes Proc. nº 024.006/66, Sessão de 18/08/66, Ata nº...
- Previdenciário
Súmula - TCU30 de 04/12/1973
A vantagem do artigo 184, III, não é acumulável com o benefício do art. 180, nem com o do art. 179, todos da Lei nº 1.711, de 28/10/52. Fundamento Legal Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 179, 180 e 184, III Precedentes Proc. nº 038.289/68, Sessão de...
Súmula - TCU36 de 04/12/1973
O servidor aposentado por doença especificada em lei, ao submeter-se a nova inspeção médica e ser declarado incapaz, ainda que não mais por alguma daquelas moléstias qualificadas, deverá permanecer no gozo dos proventos integrais. Fundamento Legal L...
- Previdenciário