Tribunal de Contas da União

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as Leis e em benefício da sociedade.

Súmula - TCU3 de 04/12/1973
O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior. Fundamento Legal Constituição, art. 70, § 1º Decreto-lei...
- Administrativo
Súmula - TCU40 de 04/12/1973
O pagamento da pensão especial à família do servidor falecido em decorrência de acidente no desempenho de suas funções, devido a partir da data do óbito, correrá, no primeiro mês, à conta do Tesouro Nacional, e, nos meses subseqüentes, parte pelo Tes...
- Previdenciário
Súmula - TCU32 de 04/12/1973
Não se incluem nos proventos da aposentadoria as gratificações de representação, salvo dispositivo de lei que o autorize com expressa menção às referidas vantagens. Fundamento Legal Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 145, IV e 179 Precedentes Proc. n...
- Previdenciário
Súmula - TCU42 de 04/12/1973
As Pensões deixadas pelo pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros transferido para o Estado da Guanabara antes de 21/04/60, devem correr à conta do Tesouro Nacional, inclusive as atualizações que acompanhem os novos valores dos soldos dos p...
- Previdenciário