Súmula TCU - 29
Publicado por Tribunal de Contas da União
Aplicam-se aos servidores civis e militares amparados pela Lei nº 1.050, de 03/01/50, os reajustes de vencimentos da atividade, ainda que decorrentes de reclassificações de cargos ou de modificações dos níveis de retribuição processadas após a aposentadoria ou reforma.
Fundamento Legal Lei nº 1.050, de 03/01/50
Precedentes
Proc. nº 028.726/69, Sessão de 09/03/72, Ata nº 15/72, Anexo II, "in" DOU de 13/04/72, págs. 3.296 e 3.300 Proc. nº 070.532/60, Sessão de 05/10/72, Ata nº 72/72, "in" DOU de 17/11/72, pág. 10.293 Dados da Aprovação Plenário, 04 de dezembro de 1973.