Súmula TCU - 29

Aplicam-se aos servidores civis e militares amparados pela Lei nº 1.050, de 03/01/50, os reajustes de vencimentos da atividade, ainda que decorrentes de reclassificações de cargos ou de modificações dos níveis de retribuição processadas após a aposentadoria ou reforma. **Fundamento Legal** - Lei nº 1.050, de 03/01/50 **Precedentes** - Proc. nº 028.726/69, Sessão de 09/03/72, Ata nº 15/72, Anexo II, "in" DOU de 13/04/72, págs. 3.296 e 3.300 - Proc. nº 070.532/60, Sessão de 05/10/72, Ata nº 72/72, "in" DOU de 17/11/72, pág. 10.293 **Dados da Aprovação** - Plenário, 04 de dezembro de 1973.