Tribunal de Contas da União

72 de 25/11/1976

Nas tomadas de contas dos ordenadores de despesas ou prestações de contas de Administradores responsáveis, sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União, devem ser incluídos todos os recursos geridos pela Unidade ou Entidade e provenientes ou não d

• Administrativo

83 de 25/11/1976

Não constitui cargo público, capaz de ensejar aposentadoria, o mandato de membro classista e temporário, nos órgãos da Justiça do Trabalho. **Fundamento Legal** - Constituição, arts. 72, § 8º, 108, § 1º, 113, I, e 141, § 1º, alínea "b", e §§ 2º a

• Trabalhista

78 de 25/11/1976

Com o sistema de controle externo, instituído pela Constituição de 1967 e disciplinado em legislação ordinária pertinente, não compete ao Tribunal de Contas da União julgar ou aprovar previamente contratos, convênios, acordos ou ajustes celebrados pe

• Administrativo

74 de 25/11/1976

Para efeito apenas de aposentadoria proporcional nos limites mínimos - 30/35 (homem) e 25/30 (mulher) - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem, admite-se a contagem do período de inatividade, daqueles que tenham adq

• Previdenciário