Tribunal de Contas da União

Restabelecer-se-á a entrega das quotas provenientes do Fundo de Participação (Constituição, art. 25), quando ficar comprovado que a omissão ou irregularidade, que deu motivo à suspensão, não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adot...

• Administrativo

Quando o ordenador de despesas não houver gerido recursos, proceder-se-á à exclusão do seu nome do rol de responsáveis, arquivando-se, a seguir, o processo. **Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 71, §§ 1º e 4º - Decreto-lei nº 199, de...

• Administrativo

As providências de natureza executiva, que forem cabíveis, consoante o disposto no art. 50 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, serão, desde que requeridas pelo Ministério Público, autorizadas pelo Tribunal Pleno, no mesmo acórdão em qu...

• Administrativo

(*) Cancelada na Sessão de 03/09/2003, Acórdão 1306/2003 Plenário - Ata 34, rel. Min. Humberto Souto, TC 000.533/1998-0, DOU 15/09/2003 "A modificação posterior da Jurisprudência não alcança aquelas situações constituídas à luz de critério interpreta...

• Constitucional