Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ392 de 07/10/2009
**Enunciado** A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula n. 392, P...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ400 de 07/10/2009
**Enunciado** O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. (Súmula n. 400, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] EXEC...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ399 de 07/10/2009
**Enunciado** Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (Súmula n. 399, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA...
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- Responsabilidade Tributária
- Tipos de responsabilidade tributária
- Responsabilidade de terceiros
Súmula Anotada - STJ395 de 07/10/2009
**Enunciado** O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal. (Súmula n. 395, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ICMS. VENDA A PRAZO. INCLUSÃO DOS ENCARG...
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- Parte Geral do Direito Tributário