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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Jurisprudência - STJ192 de 16/12/2009

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  • Súmula Anotada - STJ412 de 16/12/2009

    **Enunciado** A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (Súmula n. 412, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009.) **Excerto dos Precedentes Originá...

    • Civil
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  • Súmula Anotada - STJ415 de 16/12/2009

    **Enunciado** O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. (Súmula n. 415, Terceira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 16/12/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] SUSPENSÃO DO PROCESSO E...

    • Processo Penal
  • Súmula Anotada - STJ410 de 16/12/2009

    **Enunciado** A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (Súmula n. 410, Segunda Seção, julgado em 25/11/2009, REPDJe de 3/2/2010, DJe de 16/1...

    • Processo Civil
    • Tutela Provisória