Jurisprudência STJ 192 de 16 de Dezembro de 2009
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Questão referente a não abrangência na pensão alimentícia da gratificação natalina e da gratificação de férias recebidas pelo alimentante.
Tese Firmada
A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina) e o terço constitucional de férias (gratificação de férias), salvo se excluída por cláusula expressa.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJRJ RRC: Sim Relator: PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA) Embargos de Declaração: - Afetação: 23/06/2009 Julgado em: 25/11/2009 Acórdão publicado em: 16/12/2009 Trânsito em Julgado: 05/03/2010