Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ611 de 14/05/2018
**Enunciado** Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. (S...
- Administrativo
- Processo Administrativo
Súmula Anotada - STJ612 de 14/05/2018
**Enunciado** O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabele...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
Súmula Anotada - STJ614 de 14/05/2018
**Enunciado** O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. (Súmula n. 614, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe...
- Tributário
- Relação Jurídico-Tributária
Jurisprudência - STJ405 de 11/05/2018
Jurisprudência STJ 405 de 11 de Maio de 2018...
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Restrições temporárias