Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná é responsável pela promulgação de leis e atos normativos que regem o estado, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações legislativas, utilizamos como base a plataforma oficial do governo paranaense. Assim, os conteúdos disponibilizados sobre a legislação do Paraná refletem sempre as publicações mais recentes e autênticas do poder público estadual.

Decreto Estadual do Paraná10.445 de 30/06/2025
Prorroga, por mais 180 dias, a vigência do Decreto n° 4.502 de 22 de dezembro de 2023, que declara situação de emergência fitossanitária em todo o território do Estado, decorrente da infestação na citricultura pela praga Candidatus liberibacter spp., agente causal da doença denominada Huanglongbing - HLB ou Greening dos citros.
Lei Estadual do Paraná22.494 de 30/06/2025
Altera o § 12 e revoga os incisos III, IV, V e VI do § 4º e os §§ 13, 14 e 16, todos pertencentes ao art. 1º da Lei Complementar nº 249, de 23 de agosto de 2022, que estabelece critérios para os Índices de Participação dos Municípios na cota-parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Decreto Estadual do Paraná10.461 de 30/06/2025
Exonerações e nomeações para cargos em comissão na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
Decreto Estadual do Paraná10.458 de 30/06/2025
Transforma funções comissionadas executivas no âmbito do Poder Executivo Estadual.