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Governo do Estado do Paraná

Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná é responsável pela promulgação de Leis e atos normativos que regem o estado, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações legislativas, utilizamos como base a plataforma oficial do governo paranaense. Assim, os conteúdos disponibilizados sobre a legislação do Paraná refletem sempre as publicações mais recentes e autênticas do poder público estadual.


  • Lei Estadual do Paraná22.964 de 18/12/2025

    Altera a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007 - Lei Estadual de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

  • Lei Estadual do Paraná22.966 de 18/12/2025

    Extingue os Serviços Distritais que especifica, e altera a Lei nº 14.277 de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

  • Lei Estadual do Paraná22.958 de 18/12/2025

    Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica, água encanada potável e esgotamento sanitário como direito dos moradores de núcleos urbanos informais em processo de Regularização Fundiária Urbana.

  • Decreto Estadual do Paraná12.323 de 18/12/2025

    Abre um Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Estado, e alterado o detalhamento de obras e/ou demais entregas, no valor de R$ 22.486.721,00.