Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná é responsável pela promulgação de Leis e atos normativos que regem o estado, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações legislativas, utilizamos como base a plataforma oficial do governo paranaense. Assim, os conteúdos disponibilizados sobre a legislação do Paraná refletem sempre as publicações mais recentes e autênticas do poder público estadual.

Decreto Estadual do Paraná12.303 de 18/12/2025
Nomeação de ERIC DA SILVA CARBOBIACH em virtude de habilitação em concurso público para o cargo de Policial Penal do Quadro Próprio da Polícia Penal.
Decreto Estadual do Paraná12.306 de 18/12/2025
Revoga o §1º do art. 2º do Decreto nº 9.518, de 22 de novembro de 2021, que instituiu o Programa Estadual de Desenvolvimento Produtivo Regional Integrado, denominado Paraná Produtivo.
Decreto Estadual do Paraná12.307 de 18/12/2025
Altera o Decreto nº 7.721, de 25 de outubro de 2024, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo para excetuar a aplicação retroativa do dispositivo de vigência, de modo a não alcançar requerimentos de adesão ao programa protocolizados antes de sua publicação, quando daí resultarem condições, exigências ou efeitos mais gravosos.
Decreto Estadual do Paraná12.313 de 18/12/2025
Nomeações em virtude de habilitação em concurso público para exercerem o cargo de Professor de Ensino Superior do Magistério do Ensino Superior, da Universidade Estadual do Norte do Paraná.